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PROCESSO Nº: 0800780-32.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Valerio Alvarenga Monteiro De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ

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André Santos: ISS também deve ser excluído do cálculo do PIS e Cofins

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRREGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1364903/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AFETAÇÃO.1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PREMISSA FÁTICA JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM E À DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE TESE REFERENTE À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS, POIS A JURISPRUDÊNCIA SERIA CONTRÁRIA A ESSA TESE. VÍCIOS SUSCITADOS...

PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M

PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...