base de calculo iss
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... devidas por Estados, Distrito Federal ou Municípios e que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para ... Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição ... tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O disposto no inciso XI ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E ...
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Acórdão Nº 1379243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. HOTELARIA. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193322420194058100), 19-05-2020
PJE 0819332-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos...
... julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base" de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032766320174058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0803276-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBOSA & ESPINDOLA LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
... 16.004278-20 e 10.6.16.028601-25 ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS nessas CDAS dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193097820194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819309-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
... o pedido de declaração do direito à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, e, condenou a autora em ... -
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções de arrendamento mercantil (leasing), com o fim de apurar-se a base de cálculo para lançamento do ISS ... Como tal não foi feito pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126503520214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812650-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE DE DOENCAS RENAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO...
... de segurança, impetrado com o fito de afastar a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS; declarar o direito das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066637220204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0806663-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS....
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116140520214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... ão dos valores devidos a título de Imposto sobre Serviços [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116590920214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... ão dos valores devidos a título de Imposto sobre Serviços [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038429520204058400), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que...
... ção do mérito, em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 485, V, do CPC; foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088867020214058300), 27-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação provida. 1. Cuida-se de...
... , determinando a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122341720214058100), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Modulação aplicada de ofício....
... poder excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, aplicando-se, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068066320214058000), 16-11-2021
PJE Nº: 0806806-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDRADIUS - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO S/S LTDA. ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃ
... de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a devida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições ... Em suas razões de apelo, ... -
Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
... COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121952020214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812195-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA DO CEARA LTDA. ADVOGADO: Luma Da Costa Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... /PASEP e da COFINS com a inclusão do ISSQN (ISS) em suas bases de cálculo." Sem honorários ... Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional ... externado pelo STF no RE 574706 para afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que o STF se manifestou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170623820214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0817062-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEMON TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Brivaldo Goncalves Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... e da COFINS com a inclusão do ISS destacado na nota nas bases de cálculo das mencionadas contribuições." Sem honorários ... Em suas razões de ... externado pelo STF no RE 574706 para afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que o STF se manifestou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017216320214058302), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801721-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA-SOM DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO....
... da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições e da compensação do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... manteve a inclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e reconheceu o direito do contribuinte à exclusão dos valores recolhidos a título de ISS da base" de cálculo do PIS e da COFINS ... A Fazenda Nacional, em seus declarat\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 113485 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... inexigibilidade de inclusão do valor apurado a título de ISS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, e autorizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070375420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... a segurança para, 1) acolher o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS COFINS; 2) autorizou a compensação dos valores ...