base de calculo iss
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- Acórdão nº AgRg no AREsp 113485 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... inexigibilidade de inclusão do valor apurado a título de ISS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, e autorizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070375420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807037-54.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... a segurança para, 1) acolher o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS COFINS; 2) autorizou a compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de adotar quaisquer medidas coercitivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042447220214058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804244-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS....
... que diz respeito ao pedido de exclusão do valor relativo ao ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL e no que se refere ao pedido de exclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077186720204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807718-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO
... que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi reconhecida sua repercussão geral, ... -
Acórdão Nº 1440872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISS. Base de cálculo. Serviço de gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de combustível. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de improcedência da
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E ... ADMINISTRAÇÃO DE DESPESAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009386820214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800938-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO
... que se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi reconhecida sua repercussão geral, ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTOMERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA.VALOR INTEGRAL.1. Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida,referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN,uma vez que ela (a recorrida) não interpôs...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121263820214050000), 14-12-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RE 592.616/RS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. Agravo de instrumento interposto por VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal...
... do RE 592.616/RS, sobre a questão referente à exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS ... Nas suas razões de agravo defende, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017207820214058302), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de...
... poder excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, aplicando-se, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017042420214058400), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de
... , determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008619320204058109), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de
... , determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047176520204058400), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de
... , determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... , mantendo a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046133020214058500), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... , mantendo a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão nº 984240 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. ISS. Base de cálculo. Construção civil. Pauta fiscal. 4. Discussão sobre matéria fática. Súmula 279. 5. Matéria infraconstitucional e local. Súmula 280. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002781120204058400), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos
... particular para excluir os valores devidos a título de ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019694120214058201), 22-02-2022
PJE 0801969-41.2021.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança pleiteada, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem condenações em...
... pleiteada, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ISS da base" de cálculo do PIS e da COFINS. Sem condenações em honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175936120204058300), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação e da...
... , determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial
STF vai julgar presencialmente ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
... Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferência, cuja data ainda não está marcada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095124420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809512-44.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRIGUELLA PROMOCOES LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... STF no RE 1.224.210/PR, quanto ao tema em estudo (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS), de modo que o processo deveria ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131031420204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813103-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... Nacional em face de Acórdão de determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000101920134058308), 29-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. PROVA EMPRESTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69....
... ão fiscal, para: i) declarar a indevida inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando o expurgo dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028257820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802825-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União ...