base de dados da receita federal
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ... de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 venta milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... , ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à ... Art. 4º A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite ... á providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de ... "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ... centésimos por cento) de um doze avos da receita" corrente líquida, nos termos definidos no art. 2\xC2" ... dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... Nacional de Imveis Rurais - CNIR, que ter base comum de informaes, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas ... instituies participantes, constitudas por dados especficos de seus interesses, que podero por ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... manual ou automatizado dos campos de dados dos formulários eletrônicos do DT-e por meio de ... por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a ... Fazendária e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Ministro de Estado de Minas e Energia, com base em índice de inflação a ser definido em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... áquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... , de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; ... II - obtenção de ... I - compreendem: ... a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; ... b) valores, ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Art. 2º A ICN utilizará: ... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do ... III a receita" proveniente da prestação do serviço de confer\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração ... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº ... usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única o com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - as ... em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º O prazo de que trata ... de documentos para fins de processamento de dados ... § 1º Nos casos a que se referem os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ... § 1º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos ... ça entre o valor do imposto devido com base" na opção pelo RTT e o valor antes apurado dever\xC3" ... ções estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... 20 da Constituição Federal, por ocasião: ... I - da primeira saída ... I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos ... a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro ... serão cadastrados e manterão seus dados atualizados perante a entidade reguladora do ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes ... ípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e ... da carreira Tributária e Aduaneira da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... 2º, inciso I; ... II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ... éditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... ão, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Para fins do ... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o ... ítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita" Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\xC3" ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ... garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos ... , conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... , com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social ... ções estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...