base de dados da receita federal
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, ... elaborar folha de pagamento e a declarar os dados" relacionados aos valores do FGTS e outras informa\xC3" ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... § 2º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: ... I - atributos biográficos - dados de pessoa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... , no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ... Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pelo Banco Central do Brasil com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... pelo estudante com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de ... ção de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: ... ão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º Permanecem vigentes os mecanismos de ... ocorrerá por meio da disponibilização integral ou parcial da base de dados, observada a necessidade dos órgãos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para ... Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... 13, § 2º ... CAPÍTULO III. Da base de cálculo e da alíquota ... Da Alíquota ... , de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e ... A seguradora é responsável pelos dados" constantes da documentação remetida para cobran\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de ... I – avaliar, com base em abordagem baseada em risco, as políticas ... da União, da Secretaria Especial da Receita" Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ... 1 Subordinam-se ao ... certame sero realizados exclusivamente com base nos critrios especificados no instrumento ... , para todos os fins de direito, receita prpria da agncia e no esto compreendidos na ... desses veculos de acordo com pesquisas e dados tcnicos comprovados ... 3.O desrespeito ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou ... ARTIGO 320 ... A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica ... II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta ... - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, ... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... ídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio ... a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... possam contribuir para a apuração dêsses dados; ... o) estabelecer normas técnicas dentro ... ção das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou ... taxas e tarifas provisórias, calculadas na base das que são cobradas em serviço análogo ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas ... ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § ... vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação Superior, em ... I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa ... efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas ...