base de dados da receita federal
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... Contingência e as despesas realizadas com base nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição ... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... XII – Anexo XII - Previsão da receita do Governo Central - 2023 - Receita por fonte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-79.1998.5.06.0301), 06-02-2017
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, que o endereço do bem constrito é a residência do agravante. Além disso, é de ser acentuado que, nos autos da ação trabalhista nº 0000600-76.2015.5.06.0301, certidão lavrada...
... o id 76de31b relata que, na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, acerca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-76.2015.5.06.0301), 12-12-2016
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, pelo executado, que o endereço do imóvel constrito é a residência do recorrente. Além disso, relata a certidão lavrada pela Secretaria do Juízo executório que na consulta à...
... do Juízo executório que na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão Nº 0028654-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção, é o mesmo que também consta na base" de dados da Receita Federal e idêntico ao endere\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. O sistema INFOJUD, diversamente do RENAJUD ou BACENJUD, não promove o arresto ou penhora "on line", limitando-se a prestar informações relativas a endereços e bens da pessoa, porventura existentes na base de...
... no artigo 5, inciso X da Constituio Federal. Com essas e outras ponderaes ... que seja procedida a expedio de Ofcios Receita Federal para que colacione nos autos as ltimas 3 ... e bens da pessoa, porventura existentes na base de dados da Receita Federal, os quais somente ... -
Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... VI – Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... XIX – Anexo XIX - Previsão da receita do Governo Central - 2022 - Receita por fonte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Confederação Nacional da Agricultura, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao ... (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esses dados foram fornecidos à CNA ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo ... para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a ... III - processamento de dados e congêneres; ... IV - elaboração de programas ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... empregados nas GFIPs entregues à Receita Federal antes da ação fiscal. Por fim, no mesmo ... à alegação de que as GFIPs que serviram de base à constituição dos créditos tributários não seriam aquelas constantes da base de dados da Receita Federal, trata-se, ainda uma vez, que ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ... do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do ...
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Acórdão Nº 0003762-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... como órgão criado pela Constituição Federal, voltado a promover orientação jurídica e ... ter juntado documento emitido no site da Receita Federal afirmando que a declaração do Imposto e Renda 2021 e 2022 não consta na base de dados da Receita Federal (evento 1-ANEXO2) ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - subscrições, pela União Federal, de quotas inconversíveis em ações; ... III - ... , poderá optar pela aplicação, com base no parágrafo único do artigo 1º, das seguintes ... édito à conta do Tesouro Nacional, como Receita da União, de 46% (quarenta seis por cento) do ... à medida em que forem disponíveis os dados referentes às opções para incentivos fiscais e ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES ... valores relativos à receita ...
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Acórdão nº 1.0011.14.002411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DE PESQUISA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que, na execução fiscal, é válida a citação
... endereo de citao corresponde ao existente na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme ... -
Acórdão nº 1.0011.14.002411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE NA CDA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DE PESQUISA. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que, na execução fiscal, é válida a citação
... endereo de citao corresponde ao existente na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme ... -
Mais de 68 mil novos MEIs são registrados no Rio, em três meses; a maior parte dos negócios é de alimentação fora do lar
... O Globo -Um levantamento do Sebrae Rio com base nos dados da Receita Federal mostra que 68,8 mil ...
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Mais de 68 mil novos MEIs são registrados no Estado do Rio, em três meses
RIO - Um levantamento do Sebrae Rio com base nos dados da Receita Federal mostra que 68,8 mil ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, ... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... ões e Comunicações sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas ...
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Acórdão Nº 0090272-26.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO VERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA ... FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000659520174058307), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800065-95.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RODRIGO DE ALMEIDA MELO ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... ção via Correios é o mesmo constante da base de dados da Receita Federal. Assim, o extravio da ...