base de dados da receita federal
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... I- dados para caracterização dos imóveis rurais com ... os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao ...
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Decisão Monocrática nº 50915476020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CONCEITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50912895020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CONCEITO DE ... -
Processo nº 0058184-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA ... Federal" em 2015 e 2016 ... (indexador 0013\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ção pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ... V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
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Decisão Monocrática nº 50431558920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA NÃO POSSUIR BENS E VEÍCULOS EM SEU NOME. DECLARAÇÃO DE ISENTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE....
... BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. VALOR MENSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147425420194050000), 03-03-2020
PJE 0814742-54.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. INFOJUD. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de acesso às declarações por meio do sistema INFOJUD. 2. Sustenta a ANP, ora...
... ônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, que permite o acesso a informações ... , o acesso da parte exequente a esse tipo de dados somente pode ser autorizado quando não restar ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, ... relacionados com a integração dos dados dos órgãos não-integrantes do SIAFI; ... V - ... III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... IV - não podem ser dados em garantia de débito da administradora ... ções, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, ... do grupo, cujo valor deve ser calculado com base" no percentual amortizado do valor do bem ou servi\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio ... ável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso IX; ... IV - ... tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres ... Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições ... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ...
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Acórdão Nº 0312737-69.2017.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... (evento 47) para o endereo que consta na base de dados da Receita Federal, informao importada ...
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Decisão Monocrática nº 50255425620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL POR...
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL POR MAIS DE TRÊS ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de preveno e ... I - autorizao do Advogado-Geral da Unio, com base na jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ... Ministrio da Justia, poder criar banco de dados sobre boas prticas em mediao, bem como manter ...
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Decisão monocrática Nº 0021443-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-05-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA ... RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS ...
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Processo nº 0070846-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Requerimento de Gratuidade de Justiça. Ação de Indenização por Danos Morais. Documentos Acostados Aos Autos Insuficientes a Demonstrar a Hipossuficiência Da Parte Agravante, Nos Termos Do Artigo 98 Do Cpc Vigente. Agravante que Adunou Telas Informativas Da Srf Dando Conta que Suas Declarações de Rendas Não Constam Na Base de Dados Da Receita Federal
... base ... dados", não significando que o agravante\xC2" ... Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... de licença exploratória e no constante na base de dados da Receita Federal, as quais restaram ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... mercado de câmbio a disponibilização de dados e informações e a exibição de documentos e ... mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do ... § 4º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Processo nº 0035319-34.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Não Constar a Declaração de Ir Na Base de Dados Da Receita Federal, por Si Só Não Comprova a Alegada Hipossuficiência. Rendimentos que Não Foram Comprovados. Recorrente que Possui Outros Imóveis de Sua Propriedade/posse. Valor Pago a Título de Serviço de Energia Elétrica, No Montante de R$ 339,59. Elementos que Evidenciam a...
... DECLARAÇÃO DE IR NA BASE DE DADOS DA RECEITA ... Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126362220194050000), 10-03-2020
PJE 0812636-22.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS. INFOJUD E SERASAJUD. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSÍIVEIS - ANP, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal da...
... requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131717720214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0813171-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000407-65.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD....
... NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de caráter sigiloso e não ... Judiciário por ele autorizado, acessar a base de dados da Secretaria da Receita Federal do ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; ... IV – ... c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00 ... os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por ... II - o nome e demais dados" de identificação da empresa; ... III - a indica\xC3" ...