base do cálculo adicional periculosidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou ...ção de Interiorização será calculada com base no vencimento ou salário-base correspondente ao ... é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprega incluído em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1001651-32.2019.5.02.0704)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR 1 - Não procede a alegação de erro material, omissão ou vício de nulidade ultra petita feita pela parte. 2 - Consta o pedido, na petição inicial (fl
...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE . PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1046/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Todavia, não se reputa como outros adicionais, a contraprestação auferida pelo empregado decorrente de jornada extraordinária. Considerando que as horas extras integram o salário do empregado para todos os fins de direito,...
...3ª Turma. JCEM/mhc/mom. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. O ... -
TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade
Calcini: TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de nove... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-102/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de prequestionamento quanto às normas dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 192, § 3º, da Lei Maior, a atrair a Súmula 297/TST e a OJ 256 da SDI-I. Consignando, a Corte Regional, que obedecida, nos cálculos de liquidação, para efeito de atualização monetária, como época própria, a data de exigibilidade das parcelas (5º dia útil do mês...
...5º, II, da Magna Carta. BASE DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DO L DE PERICULOSIDADE. EXCESSO. Insubsistente a tese de afronta à a julgada pelo comando de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
..., sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos ...periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares ... aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:. I - cinco, ... § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos ...
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Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/85 e modifi cou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde...
@1. Introdução A Lei Federal n. 7.369/1985 previa, em seu art. 1o, a incidência do adicional de periculosidade dos pro?ssionais do setor de energia elétrica sobre o “salário a perceber”, ao passo que a norma geral, art. 193, § 1- LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
...XXIV - o adicional por tempo de serviço;. XXV - os adicionais por ...periculosidade: sete vírgula cinco por cento. . § 6º As ... proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária. ...- Súmula n. 191 do TST: as recentes alterações sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA
...BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A . ...EXTRAS, . INSALUBRIDADE, . PERICULOSIDADE" E NOTURNO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO \xC2"...adicional de horas extras, . ...- Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo,...
...DÉCIMO . TERCEIRO . SALÁRIO. . ADICIONAL . NOTURNO, . ...periculosidade...integra a base...- Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE . ICIONAIS NOTURNO, DE . PERICULOSIDADE" . E . HORAS . EXTRAS. . NATUREZA . REMUNERAT\xC3"...adicional . ...- Lei omite base de cálculo do adicional por periculosidade
Douglas Alencar: Lei omite base de cálculo do adicional por periculosidade
A Lei 7.369/85 dispôs sobre o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor elétrico, estabelecendo que o percentual correspondente incidiria sobre o salário do empregado, ou seja, com a consideração de todos os componentes...- Acórdão nº 2016/0069329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO QUEBRA DE CAIXA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no...
...NOTURNO, . INSALUBRIDADE . E . PERICULOSIDADE...adicional de insalubridade, por possuírem . ... in natura não integra a base de cálculo da contribuição . ...- Acórdão nº 2016/0199280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciá
...NOTURNO, . INSALUBRIDADE . E . PERICULOSIDADE", E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM \xC2"...adicional de insalubridade, por possuírem . ... in natura não integra a base de cálculo da contribuição . ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
...adicional noturno, de insalubridade e de . ... de insalubridade e de periculosidade pagos . pelo empregador. ...base de cálculo do . ...- Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO QUEBRA DE CAIXA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGOS HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. 1. ...
...INCIDÊNCIA . SOBRE . O . ADICIONAL" . DE . INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E \xC2"...ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO . ...base de cálculo da contribuição . ...- Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS (1/3). SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. 1. "O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos...
- Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. ENCARGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 1. O fato de o Tribunal a
...ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E . ...de periculosidade e noturno. ...base de cálculo da contribuição . ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-07.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 3. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. BASE DE CÁLCULO. Nega-se...
...3. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ...BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de ...- Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
...SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o disposto na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO IOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
...- BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios ... adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno, e AHRA, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.