base escala salario

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  • DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
    ... necessidade da execução dos serviços em base econômica.     Art. 6º Os cargos dos atuais ... serviços, devendo, obrigatoriamente, o salário"-família ser incluído na fôlha de pagamento.  \xC2"... o parágrafo anterior, obrigando-se a escalá-los em regime de revezamento.     Art. 19. Os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 17400-85.2009.5.15.0093) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNICAMP. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO INSTITUÍDO POR RESOLUÇÃO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a instituição da parcela "Prêmio Incentivo ao Atendimento Noturno" por meio de resolução é plenamente válida e eficaz, não...

    ...êmio Incentivo ao Atendimento Noturno " com base" nos seguintes fundamentos: \"..não há na Resolu\xC3"... INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO SALÁRIO. ART. 302 DO CPC/1973. SÚMULA 91 DO TST. FALTA ... reclamante (enfermeira) cumpria jornada em escala 12x60 até maio/2006 e, a partir de junho/2006, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001810-34.2016.5.06.0009), 06-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A ausência de Acordo Coletivo de Trabalho autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a partir da 8ª hora diária e 44ª hora...

    ...LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS ..., e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Não há que ...Apuração com base nos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-28.2014.5.06.0172), 31-01-2018

    MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A aludida sanção não é devida senão quando do pagamento intempestivo das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso ordinário empresarial provido, quanto ao...

    .... Defiro os reflexos no 13º salário, nas férias+1/3, no RSR e no FGTS+40%. . ... 06h00 às 14h00, com 01h de intervalo, em escala de 6x2, mas era comum o reclamante alongar sua ... à 44ª hora de trabalho semanal, com base na jornada ora reconhecida. Devidas as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001799-71.2017.5.06.0008), 09-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez reconhecida a irregularidade empresarial na apuração do adicional noturno, tanto na contagem da total diária, quanto na sua base de cálculo, como se pode observar do comando decisório, é óbvio que afetará o cálculo das horas extras, majorando-as. E assim, se há diferenças de horas extras...

    ... na contagem da total diária, quanto na sua base de cálculo, como se pode observar do comando ... pela jornada de trabalho em regime de escala de 12 x 36 (doze por trinta e seis), inclusive em ... 180 (cento e oitenta) no cálculo do salário hora; que as diferenças de horas extras, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-86.2013.5.06.0003), 27-05-2015

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 444 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST NA HIPÓTESE. Incontroverso que não há norma coletiva autorizando a jornada de 12 horas de labor por 36 de descanso, no período alegado na peça de ingresso, entende-se que foi irregularmente adotada, a...

    ...JORNADA DE TRABALHO. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. IMPRESCINDIBILIDADE DE NORMA ... salarial das f é rias gozadas, integram a base de c á lculo das contribui ç õ es previdenci ...
  • Acórdão Nº 0020860-79.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUPERVISORA DE CRÉDITO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a...

    ... gratificação superior a um terço do salário" para a inserção do bancário na norma de exceç\xC3"... instituído para corrigir distorções na escala de comissões e possui natureza de comissão ... Pessoal do Banco, devendo ser considerado na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Recurso a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11069-64.2015.5.01.0482) 25-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. A Corte Regional consignou que "Os contracheques juntados aos autos, discriminando mês a mês a remuneração paga ao reclamante, contêm uma pletora de rubricas a título de horas extraordinárias,...

    ...REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. . A Corte Regional consignou que " Os ...868). Com base, portanto, na prova documental, e, inclusive , ... que o autor trabalhava em regime de escala de 14 dias de serviço, por 21 dias de folgas. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74100-64.2003.5.04.0007) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS DE PLANTÃO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. Na hipótese, concluiu o Regional pela ausência de afronta à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida,

    ... e depoimento do mesmo, fixa-se o labor em escala de/ sobreaviso semanal, uma vez por mês, das 17h ... tais horas l com remuneração de 1/3 do salário normal. Outrossim, comprovado labor em escala de ... Agravo de instrumento . desprovido . . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. AFRONTA À ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a .... Original: § 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata este ... que esteja contribuindo conforme a escala de salários-base, a empresa, cooperativa ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000346-33.2011.5.06.0014 (00596-2006-007-06-00-3)), 25-04-2013

    EMENTA: HORAS EXTRAS - VIGILANTE - INOBSERVÂNCIA À ESCALA PREVISTA NA NORMA COLETIVA - ALTERNÂNCIA DE TURNOS - APLICAÇÃO DO ART. 7.º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Havendo prova testemunhal da irrealidade das anotações constantes dos controles de ponto, inclusive em relação aos dias de labor, mantém-se a determinação de apuração das horas extras, a partir da sexta diária, com base nos

    ... EXTRAS - VIGILANTE - INOBSERV Â NCIA À ESCALA PREVISTA NA NORMA COLETIVA - ALTERN Â NCIA DE ... extras, a partir da sexta di á ria, com base nos fatos alegados na inicial: jornada m é dia ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 363-41.2010.5.04.0861) 18-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. RECURSO DESAPARELHADO. NÃO CONHECIMENTO. I. Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos de fls. 441 a 445 são oriundos do mesmo Tribunal Regional que se pretende demonstrar o dissenso. O que não atende aos termos do art. 896, "a

    ...   . 2. . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. . I. . Na ... e na prova testemunhal que confirmou a " escala de sobreaviso ". II .  . Não é o caso de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-82.2018.5.06.0232), 12-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CORTADOR DE CANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. 1. Nos termos do art. 479 do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, porém, indicar os motivos a considerar ou não as conclusões da prova técnica, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. O expert classificou o trabalho do cortador de cana como moderado/leve, mas, pelos...

    ... horário; que esclarece que trabalhava na escala de 5 dias de trabalho com 1 folga ; que saiam do ..., férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, a serem apuradas de acordo .... Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2149-82.2011.5.09.0009) 16-05-2018

    RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Embora o Tribunal Regional não tenha consignado o conteúdo da norma coletiva invocada nos embargos de declaração, na qual a reclamada diz haver previsão de possibilidade de cumprimento de horas extraordinárias na jornada 12x36, ficou expresso que havia concomitância entre

    ...dispõe que a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis ...conhece. . 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE" DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4; SALÁRIO M\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-78.2015.5.06.0018), 31-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. 1) JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. Não sendo gozado regularmente o...

    ...INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL ... são lícitos os regimes de trabalho em escala adotados na empresa, em face da previsão ... nas verbas de férias+1/3, 13º salários, repousos remunerados e FGTS, eis que os ...
  • DECRETO Nº 97968, DE 17 DE JULHO DE 1989. Fixa o Limite Maximo do Salario-de-contribuição e do Salario-de- Beneficio da Previdencia Social, para os Meses de Julho e Agosto de 1989, e da Outras Providencias.
    ... 9,50. de 1.350,01 até 1.500,00. 10,00.     Art. 3º A escala de salário-base de que tratam o art. 6º, da Lei nº 6.332, de 18 de maio ...
  • DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
    ... para o estabelecimento de agricultores, baseada na propriedade adequada à região considerada ... agro-pecuárias ou florestais em escala organizada. Art. 21. Escolhida a área para o ... valor do empréstimo não excederá o do salário-mínimo anual da região em que o trabalhador ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001808-88.2017.5.06.0022), 15-10-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, em relação aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios, ambos por falta de interesse jurídico-processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para,

    ... o contrato de trabalho, a serem apuradas com base nos cartões de ponto e, na falta, considerando o labor das 19 às 07 horas, na escala de 12x36 horas, com uma hora de intervalo. Ante a ... as repercussões nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000892-57.2012.5.06.0013), 15-10-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. Impõe-se observar que, para a validade da jornada especial adotada na escala 12x36, faz-se necessária prévia autorização em norma autônoma (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho), objetivando a prorrogação e compensação de jornada, com a anuência e chancela dos sindicatos convenentes, à luz do inciso XIII do art. 7º da CF, que dispõe...

    ...ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. Imp õ e-se observar que, ... ç ã o das horas extras, seja tomado por base o hor á rio informado na inicial, e que sejam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010271-82.2013.5.06.0014), 23-03-2015

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA DE 12x36. NÃO AUTORIZADA. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento coletivo. Não Demonstrado nos autos a...

    ...ESCALA" DE 12x36. NÃO AUTORIZADA. O regime de compensaç\xC3"... sonegado sobre as férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, depósitos do FGTS. ..., a serem apuradas em liquidação com base nos controles de ponto acostados aos autos. Na ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0066615-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2008
    ...PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7100-82.2011.5.17.0014) 20-11-2018

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Consta do acórdão regional que o esclarecimento dos questionamentos apresentados pela reclamada era desnecessário, em razão do esclarecimento da matéria por meio das provas constantes dos autos. Ao indeferir a produção de provas consideradas inúteis, a exemplo daquela postulada pela recorrente, o julgador exerceu...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. . Embora reconhecida a onalidade da utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor ...Recurso de revista não conhecido. . ESCALA 2 X 2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA . VALIDADE. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-07.2012.5.06.0010), 18-11-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VALE-TRANSPORTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. - Se os valores descontados a título de vale-transporte eram lançados mês a mês nas fichas financeiras do obreiro, sempre respeitando o percentual de 6% sobre o salário base, tal procedimento coaduna-se com o parágrafo único do art. 4º da Lei 7.418/85. Recurso ordinário patronal provido quanto ao tema. HORAS...

    ... o percentual de 6% sobre o sal á rio base", tal procedimento coaduna-se com o par á grafo \xC3"... odo de trabalho, o empregado que labora em escala de 12 horas de servi ç o por 36 de descanso, faz ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-25.2011.5.06.0003 (00052-2008-022-06-00-6)), 27-05-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12x36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Necessário se faz que haja instrumento normativo ou contrato individual escrito, prevendo expressamente a possibilidade da escala de 12hx36h, a fim de validar tal jornada, nos moldes do previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88 e na Súmula n° 85 do Colendo...

    ...ESCALA" DE 12x36. AUS Ê NCIA DE ACORDO COLETIVO. APLICA \xC3"... ç ã o respectiva, a ser calculada com base nos dias trabalhados pelo autor em sobrejornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000379-41.2013.5.06.0341 (01507-2007-004-06-00-8)), 17-12-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. SÚMULA N.º 85, III, DO C. TST. Não estando o regime de compensação de jornada devidamente autorizado em pacto coletivo, e laborando o empregado em regime de escala de 12 x 36, resulta devido o pagamento do adicional de horas extras sobre quatro horas por dia de efetivo trabalho...

    ... ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA. ... pagamento de horas extras e inclu í das, na base de c á lculo da multa do art. 467, da CLT, a ...

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