base escala salario
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Acórdão, Processo nº 5031050-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... , SEBRAE, SESI e SENAI sem a limitação da base de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo ... , o limite de 20 vezes o valor do salário mínimo, que passariam a incidir sobre o total da ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5015234-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário"-educação com base de cálculo limitada a 20 sal\xC3" ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5011024-80.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... que reconhecem que as contribuições tenham base" de cálculo limitada ao máximo de 20 salários-m\xC3" ... nas Contribuições pagas ao salário"-educação, e demais contribuições ao SISTEMA \xE2\x80" ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5018957-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 vezes ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0211032-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. BASE DE CÁLCULO ... JUROS E MULTA. ART. 45, § 4°, ... 08. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. VALORES ATRASADOS INDEVIDOS ...
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Acórdão, Processo nº 5010163-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... medida liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... 4º, dispõe que o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no artigo 5º da Lei ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5016080-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 vezes ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5009297-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 vezes ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5012885-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 vezes ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5013629-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... a recolher as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI e ... do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5013097-25.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... medida liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... às entidades terceiras sobre a folha de salário dos empregados com o ingresso da EC 33/2001, de ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002458-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... ção do limite máximo de 20 vezes o salário mínimo vigente no país para as contribuições ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5021739-50.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , especialmente as destinadas ao FNDE (salário-educação), INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE, quanto ... que o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo não mais se aplicaria somente sobre ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5023936-12.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... pedido liminar que objetivava limitar a base de cálculo ao teto de 20 salários mínimos para ... contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-08-2022
... reconhecido seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a ... destacar que, a esta época, o limite do salário-de-contribuição já era de vinte ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5006333-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... , SESI, SENAI com a observância do limite de base de cálculo previsto no artigo 4º, parágrafo ... sido considerar a totalidade da folha de salário, razão pela qual cabível reforma para integral ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5008038-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... reconhecido seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a ... destacar que, a esta época, o limite do salário-de-contribuição já era de vinte ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5017918-72.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... reconhecido seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a ... destacar que, a esta época, o limite do salário-de-contribuição já era de vinte ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5018806-11.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... -se a agravante no tocante à extensão da base de cálculo das contribuições sociais ... destacar que, a esta época, o limite do salário-de-contribuição já era de vinte ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5019037-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... reconhecido seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a ... destacar que, a esta época, o limite do salário-de-contribuição já era de vinte ... corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ...
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Quitação de Débitos
... ) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário?Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ...
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Quitação de Débitos
... ) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ...
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O debate constitucional sobre o limite das contribuições ao Sistema S
Almeida: O debate sobre o limite das contribuições ao Sistema S
... do limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições tributárias ... : "Artigo 4º — O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no artigo 5º da Lei ... ) a que corresponde a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei ... -
Princípios Técnicos
... , os segurados sujeitos à antiga escala de salários-base que vigeu até 31.3.03 (PCSS, rt. 29) possuíam ... apenas um salário-base, ixado conforme as regras do art. 13 da Lei ...
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Princípios técnicos
... , os segurados sujeitos à antiga escala de salários-base que vigeu até 31.3.03 (PCSS, rt. 29) possuíam apenas um salário--base, fixado conforme as regras do art. 13 da ...