base escala salario
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3"ão cumulativa, na seguinte escala: ... 1) de 8,5% (oito e meio por cento) ... , paga ou devida no mês, exceda o salário-base do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força ... Art. 15 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados ... º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... , no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou ... IV- a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6332, DE 18 DE MAIO DE 1976. Autoriza Reajustamento Adicional de Beneficios Previdenciarios, Nos Casos que Especifica, Altera Tetos de Contribuição e da Nova Redação a Dispositivos da Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força ... Art. 15. Os Círculos hierárquicos e a escala hierárquica no Corpo de Bombeiros são fixados ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... 37 é determinado de acordo com a seguinte escala: ... Salário-base ... Número Mínimo de Meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173034620204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0817303-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREA DORS FELIX PEREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... , tendo em vista que o INSS calculou o salário de benefício em observância ao disposto no ... -
Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e ... ção até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações ... Art. 9º Fica extinta a escala transitória de salário-base, utilizada para ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o ... II – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na ... que estejam impedidos de concorrer à escala", os trabalhadores portuários avulsos que: ... I \xE2" ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ESCALA DE SALÁRIOS - BASE ... SALÁRIO - BASE ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... de segurado empregador rural é dirimida com base na legislação que dispõe sobre o enquadramento ... do salário-de-contribuição, observada a escala seguinte: ... Tempo de filiação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... transformações que vêm ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avanço ...
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Acórdão nº 2005.01.99.054081-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2008
... ele efetivamente recolhidos a título de salário-de- contribuição, nos últimos 36 (trinta e ... ária, passou a contribuir na Classe 09 da escala de salário-base, sobre 09 (nove) salários ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO ... AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM . ... Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as ...
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nº 1999.71.04.003051-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PBC. PROGRESSÃO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INOBSERVÂNCIA DE INTERSTÍCIOS.
... PBC. PROGRESSÃO NA ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INOBSERVÂNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141537520204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0814153-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA JOSEPHA MAIA COSTA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE...
... ções previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114273820194058400), 28-02-2023
PJE 0811427-38.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de
... º 8.213/91, perfazendo-se o cálculo do salário de benefício, em etapa única, mediante a soma ... /99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o art ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ESCALA DE SALÁRIO-BASE ... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ESCALA DE SALÁRIOS - BASE ... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; ... salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do ... do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... ESCALA" DE SALÁRIOS-BASE ... SALÁRIO-BASE ... NÚMERO M\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17. A filiação à ... ) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS, ...
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Acórdão nº 2002.01.99.043446-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2005
... ele efetivamente recolhidos a título de salário-de-contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) ... benefício, com o correto enquadramento na escala de salário-base, apurando-se a nova RMI e com o ...