base jurídica da arbitragem
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa ... não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... á realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o ... I - autorizao do Advogado-Geral da Unio, com base na jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de encargos e tributos, e estabelecido com base nos preços e quantidades de energia resultantes ... jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e ... II - ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidncia de qualquer encargo trabalhista, no ... I - mediao; ... II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... deverão centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de ... Seção VIII ... Da mediação e da arbitragem ... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem", na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a ... de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ... de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... á ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no ... ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre ... as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independentes Autônomos, concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais ... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ... extrajudiciais, inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel; ... VI - a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ... ídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: ... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade ... ção de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... nova classificação por meio de arbitragem ... Parágrafo único. A metodologia, ... a identidade e a qualidade do produto, com base" no disposto no documento de classificação ... \xC2" ...