Bases direito de voto
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... atributos biográficos ou biométricos das bases temáticas;. VII - base temática - base de dados ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ... participar de suas reuniões, sem direito a voto". § 4º Os membros do Comitê Central de Governan\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 3º Para a consecução dos ... a integração e a interoperabilidade das bases" de dados governamentais;. - promover políticas p\xC3"...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...78, § 2º). SUBSEÇÃO II. Bases do lançamento. ARTIGO 845. Far-se-á o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdição na localidade. Da decisão de ... da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro ... Poder Executivo cada qual com direito a um voto, sob a presidência do Diretor-Geral do DNMO, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ... das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § 1º do ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ...I- as bases da conversão, seja em número de ações em que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ..., antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, ...ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... períodos não inferiores a três meses, em bases idênticas às aplicáveis às Obrigações ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;. VII ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º A ... e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais. ARTIGO 10. Compete privativamente, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...direito público que lhes detenham o controle acionário, ... Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. Parágrafo único. A Diretoria se ... artigo 19 desta lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ...bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...DOS DIREITOS DOS JOVENS. Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...voto. Art. 5º A interlocução da juventude com o ... de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases" da Educação Nacional, que comprovem sua condiç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...bases de cálculo dos tributos e contribuições de que ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) ...b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. ARTIGO 859. A representação ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., a responsabilidade por disponibilizar as bases de dados previstas no caput será:. I – da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., a responsabilidade por disponibilizar as bases de dados previstas no caput, será:. I – da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...ão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros ... nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas. ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de disponibilização de variáveis das bases de dados para execução de cruzamentos, para ...voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ...