basica cesta in natura salario

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.

    ...c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura". § 4º O auxílio-alimentação ser\xC3"..., tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-98.2012.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que a recorrente não indica contrariedade à súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do apelo, conforme...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. I. A ... da reclamada não configura salário in natura, não se incorporando ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-52.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o custeio pelo empregado da utilidade em valor ínfimo não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido mas desprovido. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos...

    ...- SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. DESCONTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-96.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CESTA BÁSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela cesta básica, prevista em norma coletiva que não foi cumprida na vigência do contrato de trabalho, tem natureza indenizatória, não ficando demonstrada a violação do 28, § 9º,da Lei nº 8.212/91, na forma do art. 896, c, da CLT, que trata de parcela recebida in natura, de acordo com os programas do governo. Não há

    ...CESTA BÁSICA. CONTRIBUIÇÃO ... trata de parcela recebida in natura, de acordo com os programas do ... exclui a parcela do salário de contribuição, base de cálculo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13640-90.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...

    ...PAGAMENTO "POR FORA". SALÁRIO IN NATURA. MATÉRIA FÁTICA. É ...CESTA BÁSICA E TICKET REFEIÇÃO. NORMA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-25.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos

    ...ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA ... suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale ... e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273340-14.2005.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos

    ...ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA ... suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale ... e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...

    ... de periculosidade é o salário básico, e não este acrescido de ...SALÁRIO IN NATURA - VALE-REFEIÇÃO. - AUXÍLIO LANCHE E CESTA" BÁSICA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇ\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-26.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 58, caput, CLT). Porém,

    ...NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela alimentação, em suas versas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale cesta básica, etc.), tem natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-645000-53.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que as parcelas postuladas na reclamação não estão consignadas no recibo de quitação ou, então, dizem respeito a períodos não abrangidos pelo recibo de quitação. Partindo dessas premissas fáticas, a decisão recorrida, que não considerou quitadas as verbas postuladas, encontra-se de acordo com os itens n.ºs I e II da Súmula n.º 330 do TST....

    ... quanto ao misto (que recebe salário fixo mais comissões). A Súmula ...VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. ...O salário in natura se caracteriza apenas se houver ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118200-34.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O acórdão regional registra que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar a jornada do reclamante, na medida em que apresentou documentos suficientes para tanto. Nesse caso, não se configura afronta ao art. 333, II, do CPC ou contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. Os arestos encontram óbice no art. 896, -a-, da CLT e na...

    ...2. CESTA BÁSICA/SALÁRIO IN NATURA. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-713900-68.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA TRIBUTÁVEL LATO SENSU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem...

    ...ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA ... suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale ... e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5109/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001

    CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A cesta básica, parcialmente paga pelo empregado, não constitui salário in natura e não se incorpora à remuneração para todos os efeitos. Revista conhecida e não provida.

    ...(3ª Turma). CARP/ly/su. CESTA" BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRA\xC3"... empregado, não constitui salário in natura e não se incorpora à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50491/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO - CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A cesta básica, parcialmente paga pelo empregado, não constitui salário in natura e não se incorpora à remuneração para todos os efeitos. Revista conhecida e não provida.

    ... DE REVISTA - SUPRESSÃO - CESTA" BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRA\xC3"... empregado, não constitui salário in natura e não se incorpora à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1742/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta básica foi concedido por Lei Municipal nº 2.547/90 e regulamentado pelo decreto nº 3.449/90, de forma gratuita, com habitualidade e em retribuição aos serviços prestados, constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar a incidência dos artigos 458 e 468 da CLT.

    ...INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta ..., constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35340-07.2007.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. OJ 133/SBDI-1/TST. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico...

    ... suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale cesta básica, etc.), tem natureza ... e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1691/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta básica foi concedido por Lei Municipal nº 2.547/90 e regulamentado pelo decreto nº 3.449/90, a servidores vinculados ao regime da CLT, de forma gratuita, com habitualidade e em retribuição aos serviços prestados, constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar a incidência dos artigos 458 e 468 da CLT.

    ...INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta ..., constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1681/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta básica foi concedido por Lei Municipal nº 2.547/90 e regulamentado pelo decreto nº 3.449/90, a servidores vinculados ao regime da CLT, de forma gratuita, com habitualidade e em retribuição aos serviços prestados, constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar a incidência do artigo 458 da CLT.

    ...INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. O benefício da cesta ..., constituindo verdadeiro salário in natura, não havendo como afastar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5298/2000-018-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    1. TRANSAÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO AMPLA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270. 2. DIVISOR 200. SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297. 3. SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. POSSIBILIDADE NORMATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR QUANTIA FIXA MENSAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA.

    ...ENUNCIADO 297. 3. SALÁRIO IN NATURA . CESTA BÁSICA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14337/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA CESTA BÁSICA SALÁRIO IN NATURA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. A divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista deve englobar a tese do Regional, não servindo de paradigma o aresto que admite apenas a natureza indenizatória da ajuda-alimentação, olvidando outros pressupostos fáticos atinentes à concessão do benefício, como por exemplo a...

    ...IGM/msm. RECURSO DE REVISTA CESTA BÁSICA S A LÁRIO IN NATURA -. ...ão habitual, equivalendo ao salário in natura. Ressaltou, por outro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19583/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001

    1. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 333 do TST. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso IX, da Lei Maior apenas fixa a remuneração da hora noturna superior à diurna, não fazendo qualquer menção quanto a sua durabilidade. Assim, o art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna para 52...

    ...3. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. Dispõe o art. 458 da CLT ue qualquer prestação in natura fornecida habitualmente ao empregado integra-se ao salário. Assim, como o benefício era ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19583/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001

    1. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 333 do TST. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso IX, da Lei Maior apenas fixa a remuneração da hora noturna superior à diurna, não fazendo qualquer menção quanto a sua durabilidade. Assim, o art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna para 52...

    ...3. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA. Dispõe o art. 458 da CLT ue qualquer prestação in natura fornecida habitualmente ao empregado integra-se ao salário. Assim, como o benefício era ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É entendimento desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho (Orientação Jurisprudencial 131), o que não se verifica, in casu. Não conheço. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Reconhecida a regularidade da intermediação de mão-de-obra

    ...INTEGRAÇÃO DA CESTA BÁSICA AO SALÁRIO. É. ... desta Corte que a vantagem in natura somente não integra o salário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13449/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a assinalada contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST ou o exame da divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Colegiado de origem concluído pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 13

    ...Recurso não conhecido. CESTA. BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA. ...