basica cesta legislacao
- LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los ... e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... , a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, ...
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Acórdão nº 2015/0204398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislaç
... FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA NÃO ACOLHIMENTO RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 82/2022. PROCESSO: 2022.000004073513-36. CONSULENTE: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. CACEPE: 1018934-34. REPRESENTANTE: ELIZA HELENA SARTI BASSO. EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributá...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1 ... Este é constituído por uma cesta de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-84.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... GMCB/ca/gg CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA-BÁSICA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2803/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Ciente de o Regional ter propendido pelo deferimento das diferenças relativas à cesta básica e ao tíquete-alimentação por conta de a legislação ser superveniente ao pacto avençado pelas partes e de que sua observância por parte dos administradores públicos deva se dar antes da celebração do instrumento coletivo, não há
... (4ª Turma) ... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... , especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Acórdão Nº 0060477-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. CRÉDITO ... COMPENSAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0121973-96.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTORNO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO Nº. 128/94 MERAMENTE AUTORIZATIVO. ACÓRDÃO
... ÁLCULO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA ... APROVEITAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ... interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001524-16.2016.5.02.0473) 02-05-2018
... VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. CÔMPUTO ... NO VALOR BRUTO MENSAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... , especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Acórdão nº 2007/0070685-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDUÇÃO DE CREDITAMENTO. PRODUTO DA CESTA BÁSICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000916-97.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC - PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.348282-9, LAVRADO PARA LHE EXIGIR ICMS E MULTA POR CREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DO IMPOSTO NO PERÍODO
... DE VENDA DE MERCADORIAS QUE ... COMPÕEM A CESTA BÁSICA, VIOLANDO A ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000916-97.2021.8.19.0000 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC ¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC ¿ PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA
... MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, ... VIOLANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. I. A Corte Regional ...