Batismo
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Acórdão nº 1.0396.18.000032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ERRO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE AVIADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Tendo em vista se tratar o presente requerimento de repetição daquele lançado no feito de nº 0050961-25.2016.16.8.13.0396, em cujo bojo foi possibilitada ao requerente a produção de provas...
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Acórdão Nº 0000830-42.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO DA AUTORA. SUBMERSÃO AOS FATOS E AS PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO E CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS IRMÃOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA
... PRODUÇÃO DE PROVA ... DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO ... DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE ... DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO E ... DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA ... DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE ... EQUÍVOCO PASSÍVEL DA ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É admissível a retificação do registro ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É admissível a retificação do registro ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É admissível a retificação do registro ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É admissível a retificação do registro ... -
Acórdão nº 1.0440.11.000787-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ASSENTO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DEPOIMENTOS FRÁGEIS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É admissível a retificação do registro ... -
Acordao Nº 157736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ANO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. 1) A presunção de veracidade do registro de nascimento civil é relativa, podendo ser desconstituída por meio prova em contrário como a certidão de batismo, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 157736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ANO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. 1) A presunção de veracidade do registro de nascimento civil é relativa, podendo ser desconstituída por meio prova em contrário como a certidão de batismo, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 157736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ANO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. 1) A presunção de veracidade do registro de nascimento civil é relativa, podendo ser desconstituída por meio prova em contrário como a certidão de batismo, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 2) Apelo provido.
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Acordao Nº 157736 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ANO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. 1) A presunção de veracidade do registro de nascimento civil é relativa, podendo ser desconstituída por meio prova em contrário como a certidão de batismo, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 2) Apelo provido.
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Acórdão nº 50239394520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CRIANÇA NA GUARDA FÁTICA DA MADRINHA.NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. A AUTORA/AGRAVANTE AFIRMA QUE ESTÁ COM O AFILHADO SOB SEUS CUIDADOS DESTE POUCOS DIAS DE VIDA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO (DECLARAÇÃO ASSINADA PELA GENITORA, COM FIRMA RECONHECIDA EM MAIO
... com outras pessoas para que sejam criados; (6) por esta razão a recorrente se propôs a tomar conta da criança, já que é sua madrinha de batismo e quer evitar que o menino seja entregue para outra pessoa; (7) a genitora escreveu de próprio punho uma declaração, autorizando que o filho ... -
Acórdão Nº 5000829-95.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO SEU ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, A FIM DE CORRIGIR A DIVERGÊNCIA APONTADA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILITADA PELO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS),...
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Acórdão Nº 5009327-20.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO SEU ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL A FIM DE CORRIGIR A DIVERGÊNCIA APONTADA. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO POSSIBILITADA PELO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), DESDE QUE
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Acórdão Nº 0700020-06.2018.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM SEU REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE ALTERAÇÕES NOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE HAJA A DEVIDA MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73. UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO...
... DESDE QUE HAJA A DEVIDA MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI N ... 6.015/73. UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO ENQUANTO MEIO DE PROVA ... POSSIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZA-LA, NO ENTANTO, ENQUANTO ÚNICO E ... ISOLADO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.251039-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO ... - A certidão de batismo serve como prova significativa da existência de equívoco no registro civil, quando há divergência considerável em ... -
Acórdão nº 0006775-10.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. CERTIDÃO DE BATISMO QUE COMPROVA ERRO. PROVA IRREFUTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Induvidoso que a certidão eclesiástica possui credibilidade, sendo o seu valor probante amplamente reconhecido pela jurisprudência. Precedentes. 2. Havendo nos autos prova contundente do erro contido na certidão de...
... civil, julgou improcedente o pedido, por entender que o registro oficial goza de presunção de ... veracidade em detrimento da certidão de batismo ... Inconformada, a requerente interpôs o apelo de fls. 31/36, pugnando pela reforma da sentença ... para acolher a tese de que os arquivos da ... -
Acórdão Nº 0700392-43.2020.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM O ERRO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.01 – Segundo o art. 109 da Lei de Registro Civil, prescreve que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, emAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ... NASCIMENTO ... MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO ... CERTIDÃO DE BATISMO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM O ERRO ... MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ... 01 – Segundo o art. 109 da ... -
Acórdão nº 0000073-96.2010.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO. CERTIDÃO DE BATISMO QUE COMPROVA ERRO. PROVA IRREFUTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Induvidoso que a certidão eclesiástica possui credibilidade, sendo o seu valor probante amplamente reconhecido pela jurisprudência. Precedentes. 2. Havendo nos autos prova contundente do erro contido na certidão de...
... batismo antes da ... efetivação do registro de nascimento. Que a referida certidão merece credibilidade, por ... constar o primeiro nome da apelante, bem ... -
Acórdão Nº 0002358-82.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE(ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4.º DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. REQUERIDO PELO ÓRGÃ
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Acordao N° 1276534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Paciente que integra a facção conhecida como ?primeiro comando da capital?. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada. Paciente denunciado por infringir o artigo 2º, § 2º, da lei de organização criminosa (lei nº 12. 850/2013), por integrar a facção conhecida como ?prim
... "geral dos gravatas", com prova do “batismo” e designação para função de comando. Registra ... antecedentes criminais ... Necessidade da preventiva para garantia da ordem pública ... -
Acórdão Nº 0008436-85.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO COMPARADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DA IRMÃ QUE INFORMA TER NASCIDO QUATRO MESES DEPOIS DA RECORRENTE CONSIDERANDO O ASSENTO DE NASCIMENTO TIDO POR EQUIVOCADO.- PROVA SUFICIENTE - RECURSOPROVIDO.- A ação de retificação de registro civil é
... deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins ... pretendidos pela parte ... - A data de nascimento constante da Certidão de ... Batismo pode ser considerada prova hábil quando ... acompanhada de outras provas que demonstrem o ... equívoco, o que foi o caso. - Recurso provido ... ... -
Julgamento 7000770-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 175 E 209 DO CPM. "BATISMO" OU "TROTE" ENGAJAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÃO LEVÍSSIMA. NÃO CABIMENTO. ART. 159 DO CPM. INAPLICABILIDADE. ERRO DE DIREITO E ERRO CULTURALMENTE CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os Réus foram licenciados...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 175 E 209 DO CPM. "BATISMO" OU "TROTE" ENGAJAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE ... -
Acórdão nº 1.0040.10.013517-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - ... -
Acórdão nº 1.0040.10.013517-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - ...