Batistério
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019 ... § 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto ... #Incluído pelo Decreto nº 10.014, de 2019 ... ARTIGO 19 ...
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Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes
Decreto libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes
Um decreto publicado nesta segunda-feira (9/9) dispensa as igrejas de terem altar e batistério acessíveis aos deficientes. A norma altera o artigo 18 do Decreto 5.296/2004, que garante a acessibilidade em edificações de uso coletivo.- Acórdão nº 1.0003.17.000892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - PROCEDÊNCIA. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento na Lei 6.015/73, a sua modificação em casos excepcionais,...
- Acórdão nº 0501376-53.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... pelo qual, perdendo o registro a sua credibilidade em confronto com o ... batistério, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º ...- Acórdão nº 1.0427.13.001100-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE- BATISTÉRIO E CERTIDÕES NEGATIVAS - PROVA IDÔNEA.- O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão, o que não desaparece pela concisão das razões recursais. - O direito ao assentamento no registro
- Acórdão nº 1.0427.13.001100-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE- BATISTÉRIO E CERTIDÕES NEGATIVAS - PROVA IDÔNEA.- O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão, o que não desaparece pela concisão das razões recursais. - O direito ao assentamento no registro
- Acórdão nº 1.0396.18.000032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ERRO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE AVIADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Tendo em vista se tratar o presente requerimento de repetição daquele lançado no feito de nº 0050961-25.2016.16.8.13.0396, em cujo bojo foi possibilitada ao requerente a produção de provas...
- Acórdão nº 1.0396.18.000032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ERRO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE AVIADA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.. Tendo em vista se tratar o presente requerimento de repetição daquele lançado no feito de nº 0050961-25.2016.16.8.13.0396, em cujo bojo foi possibilitada ao requerente a produção de provas...
- Acórdão Nº 0000008-34.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. O ÍNCLITO PARQUET PRONUNCIA-SE PELA APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E HÁBEIS A DETECTAR O RESVALO. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL. PROMOVENTE INSTADO, POR 2 (DUAS) VEZES, A TRAZER AOS AUTOS O BATISTÉRIO E/OU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO, MAS EM VÃO.
... HÁBEIS A DETECTAR O RESVALO. ATENDIMENTO ... APENAS PARCIAL. PROMOVENTE INSTADO, POR 2 ... (DUAS) VEZES, A TRAZER AOS AUTOS O ... BATISTÉRIO E/OU A CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ... MINISTERIAL ... DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... 1. Rememore-se o caso. A autor alega que a sua certidão ... de ...- Acórdão Nº 0700049-97.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. MUDANÇA DA DATA DE NASCIMENTO. O BATISTÉRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL, MORMENTE QUANDO ESTE FOI LAVRADO MAIS DE VINTE ANOS DEPOIS DO NASCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ... CASAMENTO. MUDANÇA DA DATA DE NASCIMENTO. O ... BATISTÉRIO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ... ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO ... REGISTRO CIVIL, MORMENTE QUANDO ESTE FOI LAVRADO ...- Acórdão Nº 0000830-42.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO DA AUTORA. SUBMERSÃO AOS FATOS E AS PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO E CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS IRMÃOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA
... DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO ... DE NASCIMENTO, CASAMENTO, RG, CPF, 2ª VIA DE ... DECLARAÇÃO DE BATISMO. AINDA, BATISTÉRIO" E ... DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA ... DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE ... EQUÍVOCO PASSÍVEL DA CORREÇÃO JUDICIAL ... AUS\xC3" ...- Decreto nº 10.014 de 06/09/2019. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
... § 2º O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto." (NR) ... "Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de ...- Acórdão nº 34917 de Tribunal Pleno, 10 de Abril de 1957
A PROVA DE IDADE DE MENOR ESTUPRADA PODE SER FEITA PELO BATISTERIO, SE REGISTRADA CIVILMENTE NÃO E. NÃO CONSTITUE NULIDADE. E MATÉRIA DE MÉRITO DA SENTENÇA. A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO PODE SER DECRETADA, EM BENEFICIO DO RÉU, COMO NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DA MESMA NÃO LHE RESULTOU PREJUIZO, COMO NO CASO EM QUE A PENA FOI APLICADA ABAIXO DO MINIMO DA COMINAÇÃO
- Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Resposta: Encontramos na jurisprudência a seguinte solução: “Se o batistério do acusado confirma o registro, o registro que o aponta como imputável deve prevalecer. Outra orientação esclarece que, havendo dois registros, ...- Acórdão nº 1.0243.19.000286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para...
- Acórdão nº 1.0243.19.000286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária não há espaço para...
- Decisao Nº 8000064-26.2015.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... AINDA, BATISTÉRIO E CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS IRMÃOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO OU INDICATIVO DE EQUÍVOCO PASSÍVEL DA ...- Acórdão nº 1.0073.14.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE.- A certidão de batismo, isoladamente considerada, não materializa documento hábil à pretendida retificação da data do nascimento da requerente, em contraposição à data que consta da certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil e, portanto, dotada de fé pública.
- Decisao Nº 8000196-62.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... /apelante afirma que na certidão de nascimento do apelante, consta que teria ela nascido em 08 de novembro de 1955, mas a certidão do batistério acostada aos autos, não deixa dúvida de que seu nascimento se deu em 10 de junho de 1950 ... Assevera que o batismo do apelante ocorreu em 10 de ...- Acórdão nº 1.0000.20.076863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO - EQUÍVOCO NA DATA REGISTRADA - COMPROVAÇÃO - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA.A presunção de veracidade dos registros públicos pode ser afastada mediante comprovação do erro, cuja retificação é pretendida.Comprovado erro na data de nascimento constante no assento civil da parte, o pedido de retificação deve...
- Acórdão nº 1.0382.13.000494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CERTIDÃO DE BATISMO - VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO - PROVA TESTEMUNHAL.1 - A certidão de batismo é documento hábil à contraposição dos dados constantes no registro civil público, mormente se considerada em conjunto com os demais elementos apresentados.2 - O direito à retificação de...
- Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
- Acórdão nº 1.0003.18.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO E DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR NOS QUAIS CONSTA COMO DATA DE NASCIMENTO DIA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Na situação específica dos autos, na qual há documento público e diversos...
- As origens familiares
... , cujo nome está estreitamente ligado à fundação do Museu de Arte de São Paulo (Masp), sua indicação para a pintura do afresco do batistério da Capela do Morumbi, em 1951. A capela, parte da anti-ga Fazenda do Morumbi, estava em ruínas e sua restauração e reconstrução estava a cargo ...- Acórdão Nº 08003883220188205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... ÁRIA - REGISTRO PÚBLICO - DATA DE NASCIMENTO: RETIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: RECONHECIDO - PROVA JÁ PRODUZIDA: CERTIDÃO DE BATISTÉRIO: DOCUMENTO PARTICULAR - DOCUMENTO: AUTORIDADE: FÉ PÚBLICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA INSUFICIENTE - JULGAMENTO IMEDIATO: MPOSSIBILIDADE. 1 ... - Acórdão nº 1.0003.17.000892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018