bebida alcoolicas
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Regulamento os vinhos, o vinagre, o suco de uva e as bebidas alcoólicas derivadas da uva e do vinho ... Art. 2o Para os fins deste Regulamento, considera-se: ... I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XIII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à ... 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições ... Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALCÓOLICAS. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO ... deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida" ... alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcion\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições ... 1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% ... 2. Aguardente composta ...
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Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FABRICAÇÃO CLANDESTINA DE BEBIDA ALCOÓLICA ... PARA COMERCIALIZAÇÃO. VENDA DE PRODUTO ... comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO
... SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ... ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... oferecimento de dinheiro, bebidas alcóolicas e tóxicos, ... -
Acórdão nº 2016/0144369-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente, após ingerir bebidas alcóolicas, passou a agredir sua ... cachaça, derramando a bebida em seus rostos e ameaçando atear ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... b) bebidas a seguir descritas: ... 1 - alcoólicas; ... 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; ... 3 - ... concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da ...
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Acórdão nº 50009038020188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. 1. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver descumprido as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima, sua irmã, pois dela se aproximou e manteve...
... filho terem afirmado que o acusado costumava ingerir bebidas alcoólicas, por si só, não serve para a valoração negativa de tal vetorial, mesmo ... negativa pela simples possibilidade de que ele fizesse uso de bebida alcoólicas, situação que sequer restou devidamente comprovada ... -
Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA, MACONHA E COCAÍNA A ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE DUPLA ... 1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também ...
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001918-60.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 243 DA LEI N° 8.069/90 (FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA) – ECA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E A ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECIA BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO PODEM SER ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 5000405-03.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... II - matéria-prima: toda substância que para ser utilizada como bebida necessita sofrer, em conjunto ou separadamente, tratamento e formação; ... CAPÍTULO I ... DAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS E DAS DIETÉTICAS ... Das Bebidas Não-Alcoólicas ... Art. 40. Suco ou ...
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Acórdão nº 1002568-64.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREITO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA POTENCIALIZADA POR EFEITO DE MEDICAMENTOS QUE ENSEJARIA REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EMBRIAGUEZ OU REDUÇÃO DA PENA - SINAIS E/OU SINTOMAS DE...
... DE INTERESSE RECURSAL - ARESTO DO TJMT - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA" ALCÓOLICA - DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - USO VOLUNT\xC3"ÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E/OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS - REDUÇÃO DA PENA NÃO ... -
Acórdão Nº 0001126-19.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... CARLOS DALACQUA) ... APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA ... PARA ADOLESCENTE (ARTIGO 243, DA LEI Nº 8.069/1990) – ... PORTANDO BEBIDAS ALCÓOLICAS – AUSÊNCIA DE ... TESTEMUNHA OCULAR DA VENDA OU DO FORNECIMENTO ... DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi...
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Decisões Monocráticas nº 1142461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR QUE O APELANTE OFERECEU BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FORNECIMENTO DE BEBIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... PRODUTOS DAS INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS; BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO; VINAGRE; FUMO ... CAPÍTULO 16 ... Preparações e conservas de ... c) bebida alcoólica ou não, contende cacau, pronta para o consumo, inclusive creme ...
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Decisão da Presidência nº 136965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... indiciado há poucos metros do local, sentado em um bar e ingerindo bebida alcoólica ... De ver-se que o indiciado admitiu a autoria do delito, ... permanecer poucos metros do local do crime, ingerindo bebidas alcoólicas, como se nada houvesse ocorrido e demonstrando uma indiferença pouco ...