bebida e direção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
...VI - (VETADO);. VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do ...
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Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
...se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores . ...bebida... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ção da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção. Conceito de superior. ARTIGO 24. O militar que, em virtude da função, ... na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante:. Pena- detenção, de três ...
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Acórdão nº 2016/0026848-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...bebida... -
Acórdão nº 2016/0216924-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUATRO HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ E OMISSÃO DE SOCORRO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDI
...CONSUMADOS E UM TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO . ...bebida" alcóolica e sem a devida habilitação, haver assumido a . dire\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... (ii) apresentava visível despreparo para a direção de . ...em curvas acentuadas; (iii) ingeriu bebida alcoólica momentos antes do acidente. ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente quando estiver concretamente comprovada a existência...
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Acórdão nº 2014/0282037-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇ
...VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE . ...permitida, sob a influência de bebida alcoólica, e tendo . ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBRIAGUEZ NÃO FOI DEVIDAMENTECOMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS,CONFISSÃO DO ACUSADO E EXAME DE ETILÔMETRO A RESPEITO DA CONVICÇÃO.CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSONA DIREÇÃO DE
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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Acórdão nº 2015/0326767-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC
...2. Caso em que o paciente é acusado de, após ingerir bebida . ,72mg de . álcool por litro de ar expelido, tomou a direção de um veículo e . ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo...
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Acórdão nº 1.0330.12.001204-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, VELOCIDADE EXCESSIVA E SITUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - O motorista que, conduz veículo em alta velocidade e após ter ingerido bebida alcóolica, invade a contramão de direção e abalroa em outro veículo, assume o risco de eventual
... fatos narrados na inicial, tais como a invasão da contramão de direção e a situação de embriaguez do condutor. Entende pela ausência de ... entrada no HPS de Itanhandu com visíveis sintomas de ter ingerido bebida alcoólica (olhos avermelhados, forte hálito etílico, e voz desconexa) ... -
Acórdão nº 0000365-32.2008.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS ACUSADOS E APONTOU O USO DE ARMA DE FOGO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA....
...O ofendido, então, disse que olharia dentro de casa se havia a bebida, indo em. direção ao referido local com seu andador, oportunidade na ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... o filho e irmão dos ora apelantes, uma vez que ele assumiu a direção de um veículo, estando embriagado, sem sequer possuir habilitação para ... quando da ocorrência do acidente, bem como tinha ingerido bebida alcóolica. Embora a ausência de habilitação não seja fundamento ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... o filho e irmão dos ora apelantes, uma vez que ele assumiu a direção de um veículo, estando embriagado, sem sequer possuir habilitação para ... quando da ocorrência do acidente, bem como tinha ingerido bebida alcóolica. Embora a ausência de habilitação não seja fundamento ... -
Acórdão nº 2011/0149769-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos...
...CULPOSO NA DIREÇÃO" DE VEÍCULO AUTOMOTOR. . EXCESSO . DE . VELOCIDADE. . INOVAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5002467-48.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 302, § 1º, I E § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA À PENA APLICADA. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... Ferreira.Consta nos autos que, após ingerirem grande quantidade de bebida alcoólica, o denunciado e a vítima se deslocaram no veículo VW/Gol ...direção de veículo automotor sem carteira de motorista e sob a influência de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...§ 2º É vedada a utilização de motorista na direção do veículo sem vínculo empregatício com a transportadora. § 3º Nos ...VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de ...
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Acórdão Nº 1001089-13.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA. REINCIDÊNCIA. REGRA EDITALÍCIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A CARREIRA. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.Precedente do Superior Tribunal de Justiça:(STJ – 1ª Turma – RMS 57329/TO – Rel. Min.
...DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. INFRAÇÃO DE. TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO. INFLUÊNCIA DE BEBIDA. ALCÓOLICA. REINCIDÊNCIA. REGRA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE COBRANÇA E REGRESSIVA DE SEGURO PRIVADO DE DANO CIVIL EM CONEXÃO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURADORA RÉ. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES DIVERSOS EM CADA AÇÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS SEPARADAMENTE EM CADA UMA DAS DEMANDAS CONTRA ELA PROPOSTAS. VALIDADE. AUSÊNIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURADO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO ISOLADO. NÃO...
... o risco, não sendo suficiente o simples fato de ingerir bebida alcóolica; ou seja, é imprescindível que a seguradora demonstre o nexo ... embargo de ser crível a ingestão alcóolica antes de tomar a direção" (por ambos os condutores envolvidos no acidente, conforme Boletim de Ocorr\xC3"... -
Acórdão Nº 0000290-56.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA PELA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (303, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR - INCONFORMISMO DA DEFESA - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – MATÉRIA COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
...INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMOTOR (303, § 2º DO CÓDIGO DE ... -
Processo nº 0034482-81.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 306, Do Ctb. Operação ¿lei Seca¿. Condução de Veículo Após a Ingestão de Álcool. Concentração de 0,47 Mg/1 E, Na Contraprova, 0,44 Mg/1 de Álcool por Litro de Ar Alveolar. Sentença de Absolvição Com Fulcro No Artigo 397, Inciso Iii, Do Cpp. Recurso Do Ministério Público. Pleito de Condenação Na Forma Da Exordial. Tipo que Exige a...
...DO . COMPORTAMENTO EM RAZÃO DO USO DE . BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA . PSICOATIVA . QUE . ...SUBSTÂNCIA, O QUE SE MANIFESTA NUMA . DIREÇÃO ANORMAL QUE COLOCA EM RISCO . ...