bebidas ipiranga

*Agravos retidos interpostos pela ré Companhia de Bebidas Ipiranga nos processos nº 2789/04, 2788/04, 1471/05, 549/05 e 2903/04. Irresignação contra as decisões que sanearam o feito e afastaram as preliminares por ela arguidas. Não conhecimento dos agravos interpostos nos processos nº 549/05 e 2903/04, pois ausente a reiteração por ocasião das contrarrazões. Aplicabilidade do art. 523, § 1º, do...

Dano moral Responsabilidade civil Agravo retido não conhecido Falta de reiteração nas contra-razões da co-ré Companhia de Bebidas Ipiranga Garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em suspensão Contaminação visível a olho nu, percebida antes do consumo Laudo pericial realizado quase quatro anos depois da data de validade do produto Detectada, dentro da garrafa, a presença de fungos...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 1.245 DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem violação aos arts. 20 e 535 do CPC, pois o...

• Processo tributário analítico. Volume III

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Desde a origem, pretende a demandante a anulação da decisão que indeferiu o pedido para que fosse feita nova intimação para oposição de embargos à execução fiscal. 2. A Corte local, com...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA DAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Para a concessão do provimento cautelar faz-se necessária a presença conjunta dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e, ainda, da viabilidade de conhecimento do recurso especial

Agravo regimental em reclamação. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do...

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. EXORDIAL QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS E O EXERCÍCIO DA DEFESA PELOS ACUSADOS. DELITOS SOCIETÁRIOS. INDÍCIOS DE LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS E AS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA PÓRTICA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INCURSÃO NO MÉRITO – POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 70, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E CULPA DA AGRAVANTE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO