bem casados
52976 resultados para bem casados
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado ... A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse ...
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Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ED;veis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados" civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ARTIGO 12 ... Quando concorrerem vários pretendentes aos mútuos dos instituto e caixas de previdência, serão preferidos os casados que tenham filho, e, dentre os casados, os de prole mais numerosa ... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e ... c) equiparado a filho- certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do ...
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Festa doce em domicílio
Associado a casamentos, os bem-casados ganharam quase uma dezena de cores e sabores para o carnaval em casa. A carioca Marta Proto, especialista no doce, aumentar a produo em fevereiro em ...
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Acordão da , 14-02-2023
... ÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊN
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Acórdão, Processo nº 0013903-97.2018.4.02.5006, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 06-12-2023
... Penhora de Bem de Propriedade Comum de Cônjuges Casados No Regime de Comunhão Universal de Bens, Mas Tão Somente É Resguardado Ao que Não Figura No Processo de Execução a Respectiva Meação do Bem sobre o Qual Recaiu a Constrição Judicial, Sendo-lhe, Ainda, Reservada a Preferência Na Arrematação 5. Apelação de Paulo Pinto Cardoso Sobrinho a Qual Se Nega Provimento. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... II - (VETADO); e ... III - (VETADO) ... § 1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados" ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de loca\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-81.2017.5.06.0001), 01-10-2019
... e o atual proprietário do bem perseguido são casados ou quando tal união ocorreu. Logo, não há nenhum indício que aponte a invalidade do negócio jurídico em questão nem direcionamento da execução em face do atual proprietário do imóvel indicado pelo agravante. Agravo de petição improvido.
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 1o É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 2o É vedado o ...
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Clássicos repaginados
Bem-casados de brownie, brigadeiros divertidos e sabores brasileiros ganham espaço na festa ... Cibelle Brito ... cibelle.brito@oglobo.com.br ... Mimo. A ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Por isso mesmo, na hipótese de separação judicial, basta que os cônjuges formulem pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao status quo ante, deverão contrair novas núpcias ... - A ausência de comprovação da ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 1º Os solteiros, entre êles os refratários e os mais moços; ... § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O convocado selecionado e designado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
... indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AREsp. 970.203/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2017. 5. Precedente desta Corte Regional: 08035593220164058200, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/02/2018. 10....
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... separação de fato ou judicial entre os casados. Precedentes. 4. No caso, verifica-se que a aferição da existência de união estável entre a parte ora recorrida e o pai da parte ora recorrente, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos e relatados ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5001608-23.2023.4.02.9999, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 08-12-2023
... ção de Bem Penhorado, Pertencente Aos Executados, Casados entre si. Superveniência de Morte do Coexecutado, Não Informada Nos Autos Pela Sua Esposa (coexecutada) por Ocasião da Impugnação À Penhora, Tampouco Nos Atos Processuais Subsequentes. Realização da Avaliação do Bem Penhorado Sem a Substituição Processual Pelo Espólio, Conclusão Acerca da Qual a Coexecutada, Intimada, Permaneceu Silente, a Redundar Na Sua Concordância. Ciência Inequívoca...
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Casamento coletivo para 160 casais gays no Rio
RIO - O Armazém Utopia, no Cais 6 do Porto do Rio de Janeiro, foi transformado neste domingo em um salão de festas com direito a bem-casados, música romântica e vestidos de noiva e noivo. É que foi realizado o casamento civil de 160 casais homoafetivos. Esta é a quinta cerimônia ...
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Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
... E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de regime de separação absoluta de bens.
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Acórdão nº 1.0000.21.191017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
... ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.2. Os coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal serão cientificados da alienação judicial com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 889 do CPC). 3. Não se verificando intenção de prolongar o feito nos embargos declaratórios opostos pelo exequente, não é cabível a multa imposta por embargos protelatórios.
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Acórdão Nº 0306642-86.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-06-2024
... DOS AUTORES SOBRE A FRAO IDEAL DE 50% DE IMVEL REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO RU, AO ARGUMENTO DE QUE, QUANDO ADQUIRIDO O BEM, ESTAVAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL. DEMANDA QUE NO SE AMOLDA AOS LIMITES DA AO INTENTADA. PETIO DE HERANA QUE SE VOLTA INCLUSO DE HERDEIRO PRETERIDO ...
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Sabor de niterói em cerimônias paulistanas
... Campeão quando o assunto é bolo de casamento, o Casal Garcia expande seus negócios e pretende abocanhar o mercado de brownies e bem-casados de São Paulo. Diretamente de Niterói, a famosa dupla de boleiros vai abrir, em junho, uma filial na capital paulista com foco na venda dos pequenos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
... AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. -...