bem de família conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar frases ou expressões que ... integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e ... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:. ...Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
...BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A ... -
Acórdão nº 2015/0093453-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. . IMPENHORABILIDADE . RECONHECIDA . PELAS . ...conceito de bem de família, exige o . ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS DE LOTEAMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA DO ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE...
...família...forma a ampliar o conceito" e não de restringi-lo, tomando como . base a hermenêutica \xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. § ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou ... motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis meses contínuos;. b) em virtude de encontrar-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... caracterização do bem de família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado . no ... conceito de residência e o segundo na propriedade. 5. No caso concreto, ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e ...22, § 4º). CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será ...
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Em vigor
Código Penal
... os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família". #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Conversão da Multa e revoga\xC3"...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-49.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Verifica-se não só do acórdão regional, mas também das próprias razões recursais, que o terceiro embargante requereu de maneira absolutamente vaga e genérica a realização de audiência para a produção de prova oral, isto é, nã
...2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Os valores existentes em conta corrente, ainda que destinados a quitar nanciamento de imóvel residencial, realmente não se enquadram no conceito de bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, de maneira que não merece ... -
Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS...
...INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO ...364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
..., a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, ... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; . V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-65.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a proprietária do imóvel penhorado e não a ora Agravante e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos da Constituição da República apontados,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a ... e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-94.2012.5.06.0004), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", nos termos da diretriz da Súmula n. 364 do STJ, bem como aquelas casadas pelo regime da separação total de bens. No caso dos autos, verifico que a parte executada se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia, uma vez que...
...FAMÍLIA". \"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o im\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1018635 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código
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Acórdão nº REsp 798669 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. GARAGEM. PENHORABILIDADE. I - O recurso especial não se destina à análise de violação à Constituição da República. II - Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... forma bastante acelerada, seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue do cuidado e da ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
...Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio existente nos f ó lios, ...