bem de família conceito
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Cuidados paliativos: entre autonomia e solidariedade
O conceito de saúde na contemporaneidade pressupõe um bem estar físico, psíquico e social. A forma de vivência da saúde, portanto, é individual, na medida em que cada pessoa arquiteta sua vida segundo os próprios valores. Por isso, faz parte indelével da ideia de saúde a autonomia corporal, tanto para a vida, quanto para a morte. A autonomia no processo do morrer tornou-se um direito fundamental,
... Maria de Fátima Freire de Sá 2 Resumo : O conceito de saúde na contemporaneidade pressupõe um bem estar físico, psíquico ... visam alívio da dor, tratamento mais humanizado que englobe a família, que o doente possa icar em casa ou no lugar onde se sentir mais seguro, ... -
Direito Civil
... 6º). O parágrafo segundo do referido art. 6º amplia o conceito de direito adquirido, assim considerando aqueles cujo “começo do ... Ressalvada hipótese de abandono, o domicílio do chefe de família estende-se ao cônjuge e aos filhos não emancipados ... II. Exercendo ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO CIVIL ORIUNDA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO...
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Da Penhora
... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os honorários de profissional ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o exequente, que poderá ...
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A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
... Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua ... como dever dos atores, quais sejam: o Estado, a sociedade e a família. Em momento seguinte, analisa-se a liberdade de ensinar no âmbito do ... -
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... A etnografia ou etnologia estruturalista põe – aparentemente, como veremos mais à frente – em xeque qualquer proposta da busca de um conceito perene de família. Então, não seria melhor considerá-la como uma mera estrutura portadora de um “testemunho da sociedade” e deixar aberta a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) ...
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Da execução
... ões trabalhistas por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe ... 1) Conceito" de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013675-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... No presente caso, adianto que o bem em discussose enquadra no conceito de pequena propriedade rural definida no art. 4, II, "a", da Lei n ...
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Acórdão Nº 0067654-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DISCUSSÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA JÁ ... DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. TODAVIA, ... IMPENHORABILIDADE TAMBÉM POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE ... RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. TEMA NÃO ...
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O conceito constitucional de família e sua capacidade processual: Do alcance da coisa julgada a todos os seus integrantes
O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...
Disponível em: www.univali.br/periodicos O CONCEITO CONSTITUCIONAl DE FAmÍlIA E SUA CAPACIDADE PROCESSUAl: DO AlCANCE DA COISA JUlgADA A TODOS OS SEUS INTEgRANTES THE CONSTITUTIONAL CONCEPT OF FAMILY AND ITS PROC... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os ... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAQUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com ajurisprudência desta Corte Superior, no sentido de...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... área remanescente de quilombo, ocupada pela comunidade Família Silva; (b) o Decreto 14.055, de 05 de agosto de 2010, da ...
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Da penhorabilidade e da impenhorabilidade de bens na execução trabalhista
... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... , por isso tratado previamente, dada a sua natureza e o relevante conceito ao mesmo atribuído (bem de família), notadamente como traz Mauro ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Nacional (região Sudeste) do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional (região Sudeste) do Instituto ... 3. Nos termos do voto do Ministro Barroso, “a ampliação do conceito jurídico de família pela CF/1988 não significou uma equiparação ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... , portanto, faz-se uma breve introdução a respeito do conceito de princípios ... Partindo dos ensinamentos de Lenio Luiz Streck, ... permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Lei n. 5.584/1970, art. 14, § 1º); em ação rescisória; nas causas em ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Resumo ... O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... urbana: regulamentação específica e penhorabilidade do bem de família" do fiador. 5. Considerações finais ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: \xE2\x80" ... A própria definição do conceito de “déficit habitacional” é questionada e, principalmente, o método ...
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Acórdão Nº 4024869-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... defesa remanescente, qual seja, amoldar-se o imvel constrito ao conceito de bem de famlia.J adianto no dever prosperar a alegao, na exata medida em ...
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Súmulas do STJ
... BEM DE FAMÍLIA ... — impenhorabilidade; imóvel pertencente a pessoas solteiras, ... O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Esta Corte Superior adotou posicionamento no sentido de ser admitida a atribuição do benefÃcio da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de membros de sua famÃlia,
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Considerações metodológicas e terminológicas
... é a seguinte: quais são os elementos jurídicos que delimitam o conceito vigente de família, de acordo com o entendimento do STF e do STJ a partir ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo interno, uma vez que constitui inadmissÃvel inovação recursal.2. Conforme entendimento desta Corte, o escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o...
... entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as ... hipóteses permissivas da penhora do em de família, em virtude ... do seu caráter excepcional, devem receber interpretação ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os insurgentes apenas alegaram que a decisão que fixa coisa julgada...