bem de família conceito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FAMÍLIA ... , a proteção da entidade familiar no seu conceito" mais amplo\" ... (STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0054700-64.2004.5.06.0010 (00547-2004-010-06-00-1)), 10-10-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADO. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na mesma norma...
... autos comprova ç ã o de que o im ó vel penhorado se subsume ao conceito de bem de fam í lia, n ã o é poss í vel a declara ç ã o ... -
Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... cursos de graduao com avaliao positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (trs) no Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... 1 O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010892-03.2013.5.06.0201), 31-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do agravado, associada à ausência de qualquer indício de estabelecimento de moradia/residência deste ou de sua família em imóvel cuja penhora se busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito...
... FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS ... busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito jurídico de bem de família, afastando-se, por conseguinte, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163300-32.2006.5.06.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão
... EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DE DETERMINAÇÃO DE ... A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem ... de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... FAMÍLIA ... Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, ... Assim, constata-se que o imóvel em apreço se enquadra no conceito legal de bem de família ... e, por consequência, está tutelado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-70.2013.5.06.0010), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista,...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90 ... provado, nestes autos, que o imóvel penhorado se subsume ao conceito" de bem de família, assim como não se encontram exceções previstas, imp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001982-16.2015.5.06.0201), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. SÚMULA Nº 486, DO STJ. A Lei nº 8.009/90, veio ampliar o conceito de bem de família, não dependendo mais que a sua instituição seja apenas decorrente de vontade, mediante a observância das formalidades previstas no Código Civil. Surge como uma proteção direta e efetiva do Estado ao núcleo familiar, permitindo...
... BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. SÚMULA Nº 486, DO STJ. A Lei nº 8.009/90, veio ampliar o conceito de bem de família, não dependendo mais que a sua instituição seja ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101236-96.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os requisitos do art ... se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de ... bem de família aos imóveis de padrão médio, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101235-14.2018.5.01.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A,...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADOR VALOR ... 1- Atendidos os requisitos do art ... se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de ... bem de família aos imóveis de padrão médio, ou ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO CONCEITO ... família ...
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Acórdão nº 50077691920188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... de origem para que “examine se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família (art. 1° da Lei n° 8.009/90), observando a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019088-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A Lei nº 8.009/90 dispõe que o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos...
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Acórdão Nº 5023417-19.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... , o Superior Tribunal de Justia atribuiu interpretao extensiva ao conceito de bem de famlia previsto no supramencionado diploma legal, de modo a ...
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Acórdão nº 1.0348.14.001231-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. LITIME. COTA-PARTE DO DEVEDOR.- Inexistindo provas de que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito de bem de família descrito na Lei nº 8.009/90, a constrição deve ser mantida.- Tratando-se de penhora de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-30.2014.5.06.0142), 20-10-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL ... LEI Nº 8.009/90 ... provado, nestes autos, que o imóvel penhorado se subsume ao conceito" de bem de família, assim como não se encontram exceções previstas, imp\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0097.15.000122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"
... - impenhorvel o imvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e explorado economicamente pela famlia ... -
Acórdão nº 1.0097.15.000122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FEITO EXECUTIVO EMBASADO EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, DESTINADO À SUA MORADIA E CARACTERIZADO COMO "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL"
... - impenhorvel o imvel que se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e explorado economicamente pela famlia ... -
Súmula nº 364 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o ... imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e, por isso, não responderá por débitos de qualquer natureza. 2. Constitui ônus do devedor do crédito perseguido demonstrar que o seu imóvel se enquadra...
... do crdito perseguido demonstrar que o seu imvel se enquadra no conceito de bem de famlia, ou seja, que se destina sua moradia permanente e que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as exceções legais, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e, por isso, não responderá por débitos de qualquer natureza. 2. Constitui ônus do devedor do crédito perseguido demonstrar que o seu imóvel se enquadra...
... do crdito perseguido demonstrar que o seu imvel se enquadra no conceito de bem de famlia, ou seja, que se destina sua moradia permanente e que se ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outra imóvel (art. 21, § 6º, da ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ...