bem de família conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ... em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ou ... IX - estiver em gozo de licença para ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... E, nesse sentido, num primeiro momento, será demonstrado o conceito de família, bem como as transformações ocorridas ao longo do tempo. Para num segundo momento, trazer informações para que possamos compreender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... A correção monetária, por não integrar o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por constituir mera penalidade ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... família ... b) carta-convite n.º 07/2010: ... de licitação causa dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres públicos), o capital ... -
Acordão nº (AP)0030400-66.2008.5.06.0311 (00304.2008.311.06.00.8) de 3º Turma, 22 de Febrero de 2011
O fato de a parte executada não residir no seu único imóvel residencial não é óbice ao reconhecimento de bem de família. A questão de se considerar impenhorável o único imóvel da parte, nos termos da Lei nº 8.009/90, quando nele não reside o próprio devedor, tem sido enfrentada pelos Tribunais, os quais se têm manifestado no sentido de que é impenhorável o único bem da família, ainda que nele não
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O fato de a parte executada não residir no seu único ... ainda que nele não resida o titular do domínio, ampliando o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo, a ... -
Dos bens
4 d os B ens ... 4.1. CONCEITO ... Bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. As coisas ... o convívio até então mantido com um dos integrantes da família. Cachorrinho ‘Dully’ que fora presenteado pelo recorrente à ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1. O tema foi muito explorado pelos grandes nomes da área do final século XIX e começo do século XX, como Sigmund Freud, cujo conceito de complexo de Édipo, relacionado ao desejo sexual do filho pela mãe, foi um dos grandes pilares de sua teoria: “E, na realidade, existe um ...
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Evolução histórica da família
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA ... O conceito de família passou por uma profunda alteração ao longo do tempo, acompanhando a evolução e o desenvolvimento da sociedade ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissÃvel a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... COBRANÇA. EXECUÇÃO ... LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em caso de caução prestada em contrato de ... -
Família líquida e sua reinvenção sob o molde do afeto: encontros e desencontros
O presente artigo tem como proposta discutir as transformações da família e seu delineamento atual, moldado a partir do afeto. As reflexões são parte da tese de doutorado da autora e surgiram em decorrência de várias inquietações acerca da utilização constante do afeto como um valor apto a reger e a reconstruir as relações e os paradigmas existentes no direito de família. A sustenção do discurso...
... Aliado a isso constroi-se um conceito de família, com base na metáfora da liquidez, capaz de albergar formatos plurais, realçando a sua importância para a estrutura da sociedade, bem ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
Capítulo 17 ... DO BEM DE FAMÍLIA AOS BENS EXISTENCIAIS DA PESSOA HUMANA ... Nelson Rosenvald ... SUMÁRIO: 1. Evolução do conceito de bem jurídico. 2. Evolução da função do patrimônio. 3. O patrimônio mínimo existencial. 4. O paradigma da essenciali-dade. 5. O bem ...
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Acordão nº 20080601191 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
Espectro do conceito de bem-de-família. Nos termos do caput do artigo 1º da Lei 8.00/90, a condição jurídica para a qualificação do bem-de-família é a de se constituir em residência familiar. Assim, bem-de-família é o imóvel onde reside a entidade familiar, mesmo que o executado possua outro bem-de-raiz. Dessa forma, leva-se em consideração, na acepção do bem-de-família, os aspectos psico-sociais
... agravo de petição para desconstituir a penhora sobre o bem-de-família ... São Paulo, 12 de Maio de 2009 ... VALDIR FLORINDO PRESIDENTE E ... -
Da Penhora
... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os honorários de profissional ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o exequente, que poderá ...
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Acórdão nº 55520-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Embargos à Execução Fundado em Título Executivo Extrajudicial Aparelhado em Contrato de Locação. Bem de Família - Possibilidade de Constrição no Caso de Fiador em Contrato de Locação. Legitimidade Passiva do Mesmo Acertadamente Reconhecida. Alegação de Impenhorabilidade. Inocorrência - Exceção Prevista no Art. 3°, da Lei N. 8.009/90 - Nova Redação. Possibilidade de...
... provas contundentes de que o imovel se enquadra realmente no conceito juridico de bem de familia, ja que nao houve juntada de qualquer documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do...
... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ... 4.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... Por isso, ... não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... trabalho pagos ou ... homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à ... inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); ... V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando atender às seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, vejamos: ... da ação, renunciaram à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos ... -
Acórdão nº 0001250-31.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 217-A, DO CP. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. APELO PROVIDO. I.Trata-se de recurso de apelação, no qual se pleiteia a absolvição, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes a embasar a condenação, pelo crime de estupro de vulnerável. II. No caso em tela, não há que se falar em controvérsia acerca da materialidade e
... ARTIGO 217- ... A, DO CP. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE ... APELO PROVIDO ... I.Trata-se de recurso de ... demonstrava querer constituir família com a vítima, fazendo emergir o ... convencimento de ser pessoa portadora ... -
Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica definição de Liebman , \xE2\x80" ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...