bem de família conceito
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Acórdão nº 0001250-31.2013.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... ARTIGO 217- ... A, DO CP. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE ... APELO PROVIDO ... I.Trata-se de recurso de ... demonstrava querer constituir família com a vítima, fazendo emergir o ... convencimento de ser pessoa portadora ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa diretamente ao ciclo ... do bem de família etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplicação prática é o dos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); ... V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando atender às seguintes ...
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Acordão nº (AP)0173100-59.1992.5.06.0171 (01731.1992.171.06.00.2) de 2º Turma, 5 de Agosto de 2009
... AGOSTINHO/PE ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A constrição judicial recaiu sob o único bem ... ainda que nele não resida o titular do domínio, ampliando o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo, a ...
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O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... ausência de direito subjetivo decorre o esvaziamento do conceito de sujeito de direitos e de relação jurídica clássica. Nesse ponto é ... Interessantes exemplos podem ser extraídos do bem de família como caso de situação jurídica existencial, relacionado ao mínimo ... -
Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica definição de Liebman , \xE2\x80" ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 4. O problema da responsabilidade parental. 5. A crise do conceito de incapacidade por idade. 6. O movimento em direção à maior autonomia nas relações conjugais. 7. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1874-53.2017.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, denota-se que foi reconhecida ao imóvel a qualidade de bem de família, nos termos do art. 1
... VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. BEM DE ... FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORA DAS ... independentemente de sua eventual suntuosidade, conceito de natureza subjetiva e que ... também não é legalmente ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... , na área civil, mais especificamente na seara do direito de família, atualmente chamado por muitos de "direito das famílias" 1 , o ento de uma enorme "mutação" no conceito de família que ultrapassa o modelo tradicional para abranger várias ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS) E OUTRO(A/S) ...
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Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família, ao considerar possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... sob o nº 0049512-76.2015.8.17.0001, que tramitou na 4ª Vara de Família e Registro Público desta Capital, tendo seu pleito de RECONHECIMENTO ... conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306775-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2003
... no conceito de bem de família - Lei 8.009/90 - o que impossibilita a sua penhora ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Resumo ... O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da ... -
Decisão monocrática Nº 1273701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.009/90 ... ária não se desincumbiram de provar que o imóvel se enquadra no conceito de bem de família, pois para fazer uso do referido benefício, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089326420204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... nos processos conduzidos pelo Minist é rio da Educação, com conceito maior ou igual a 0 3 (tr ê s) no Sistema Nacional de Avaliação da ... uma das especialidades priorit á rias para o SUS (Medicina da Família e Comunidade ) e por fim, seu contrato FIES encontra-se na fase de car ê ... -
Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEMCONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Nacional (região Sudeste) do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional (região Sudeste) do Instituto ... 3. Nos termos do voto do Ministro Barroso, “a ampliação do conceito jurídico de família pela CF/1988 não significou uma equiparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão ... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128617120214050000), 12-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial movimentada pela Caixa Econômica Federal. Embargos de terceiro. Decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares. Ausência de comprovação da natureza de bem de família do imóvel penhorado. direto da embargante resguardado, em razão de sua meação, nos termos do...
... -64.2021.4.05.8302], que não reconheceu a natureza de bem de família do imóvel de propriedade da agravante e, por conseguinte, indeferiu ... constritivo, sob pena de esvaziamento e elastecimento indevido do conceito protetivo ... Lado outro, a qualidade de terceiro é incontestável, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1710-21.2010.5.01.0206)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E...
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR ... Trata-se de ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ...