bem de família impenhorabilidade

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  • Acórdão nº 2006/0139614-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes. - Não há julgamento extra petita se a decisão se limita em

    ...- A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361700-76.1998.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.

    ... EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e ...
  • Acórdão nº 2006/0072755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. 1. É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG n.º 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. 1. É ...
  • A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

    A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,

    ... Resumo: A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃODE IMÓVEL COMERCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL.INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2009/0016583-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMB

    ...IMPENHORABILIDADE"  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO . IMÓVEL  COMO  BEM  DE \xC2" FAMÍLIA  -  DECISÃO  QUE  NEGOU . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-19.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...
  • Acórdão nº 2011/0235035-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STJ. 1. Os artigos 2º, incisos VI e VII, e 3º da Lei nº 8.397/92 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo

    ...  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  a  impenhorabilidade  do . to  vitalício,  por  ser . bem de família, impossibilitaria a concessão de medida cautelar fiscal . ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2

  • Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO. QUAL SE ...
  • Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. ...
  • Acórdão Nº 0020299-30.2020.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, considera-se bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e da sua família, o qual é impenhorável. Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.

    ... EMENTA . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ARTS. 322, 491 E 493 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ (NCPC). CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO...

  • Acórdão nº 2014/0314301-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-35.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas razões do

    ...RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI ...
  • Acórdão Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO. DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE. FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166000-55.2009.5.06.0301), 24-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo

    ...PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-56.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra ...
  • Acórdão Nº 0020704-25.2015.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, considera-se bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e da sua família, o qual é impenhorável. Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.

    ... EMENTA . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, ...
  • Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR. POSSIBILIDADE. ART. 3.º, INCISO VII, DA LEI N.º 8.009/90. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO...

    ...LOCAÇÃO. . EXECUÇÃO. . PENHORA . DO . BEM . DE . FAMÍLIA . ...consistente em saber se a impenhorabilidade da meação do cônjuge se estende . ...
  • Acórdão nº 2013/0396105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE NÃO DÁ SUPORTE PARA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMAS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO...

    ...a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-47.2001.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o executado não comprovou que o bem penhorado é bem de família. O exame da violação dos preceitos da Constituição da República indicados, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da...

    ...- IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo ...
  • Acórdão Nº 1430763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. PARCELAMENTO REALIZADO COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL. ...
  • Acórdão nº 2006/0054652-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MORATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO

    ...INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MORATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-65.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não ficou satisfatoriamente comprovado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel, nem residência familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA. - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO ...

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