bem de família impenhorabilidade

107195 resultados para bem de família impenhorabilidade

  • Acórdão nº 2012/0144611-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Assertiva constante do acórdão recorrido, de que o executado &#x

    ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  BEM  DE  FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0322133-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...

    ...FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA . FÁTICA. . ...
  • Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....

    ...DE TERCEIRO.  EXECUÇÃO.  PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM . DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA. 1. Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012....

    ...ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE . ...
  • A Impenhorabilidade do Bem de Família do Devedor Celibatário
  • Acórdão nº 2013/0031277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não...

    ...FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  COISA . ...
  • Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÕES CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pens&

    ...ÂNSITO.  CONDENAÇÕES  CÍVEL  E  CRIMINAL.  IMPENHORABILIDADE"  DO  BEM  DE . FAMÍLIA. EXCEÇÃO APLICÁVEL SOMENTE À VERBA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0253681-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. COISA JULGADA SOBRE A IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. DOAÇÃO A DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. "Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que...

    ...FAMÍLIA". . AFASTAMENTO. . COISA . JULGADA . SOBRE . A . IMPENHORABILIDADE. \xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...

    ...DE  FAMÍLIA.  IMÓVEL.  IMPENHORABILIDADE.  PRECLUSÃO.  DISCUSSÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0280735-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

    ...DE . FAMÍLIA. . IMPENHORABILIDADE . AFASTADA.  . ...
  • Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos...

    ...IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA.  BEM . ...
  • Acórdão nº 2016/0202722-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "há notícia de que a parte agravante é

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . BEM . DE . FAMÍLIA. . ...origem  afastou  a  impenhorabilidade"  do  imóvel  controvertido  nos  autos,  por . entender que\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1168634 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1.O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à impenhorabilidade do bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da...

    ...EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
  • Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A proteç

    ...FAMÍLIA  E  SUCESSÕES.  EXECUÇÃO . IDENCIAL.  ACERVO  HEREDITÁRIO.  ÚNICO . BEM.  IMPENHORABILIDADE.  BEM  DE  FAMÍLIA.  LEI  Nº  8.009/1990.  DIREITO . ...
  • Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE GARANTIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefí

    ...DE . FAMÍLIA. . IMPENHORABILIDADE. . NÃO . INCIDÊNCIA. . DÍVIDA . ...
  • Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

    ...FAMÍLIA". . IMPENHORABILIDADE. . EXCEÇÃO . NOS . CASOS . DE . REPARAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...

    ...PRESCRIÇÃO.  IMPENHORABILIDADE.  BEM  DE  FAMÍLIA.  ANÁLISE. . IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA . ...
  • Acórdão nº 2013/0052818-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO EM PROVEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990 NÃO CONFIGURADA. I - Consoante o...

    ...FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  FINANCIAMENTO  EM . ...
  • Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

    Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em caso de crime

    Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio de bens de réus condenados por pedofilia. ...
  • Acórdão nº REsp 976566 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO. 1. Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria. 2. Não há fraude à execução na...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-09.2017.5.06.0271)

    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    ...FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . RECONHECIDA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. BEM DE EMPRESA OFERECIDO LIVREMENTE POR ELA, EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DO IMÓVEL. VALIDADE DA HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE...

    ...HIPOTECA.  EXCEÇÃO  À  REGRA  DA  IMPENHORABILIDADE  DO . ... 1.  A  proteção  legal  conferida  ao  bem  de  família  pela  Lei  nº . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.

    ...IMPENHORABILIDADE"  DO  BEM  DE  FAMÍLIA.  PRECLUSÃO . CONSUMATIVA.  MATÉRIAS\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso n&#

    ...DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  BEM  DE  FAMÍLIA. . IMPENHORABILIDADE.  RENÚNCIA.  DESCABIMENTO.  IMÓVEL  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0055165-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho

    ...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . IMPENHORABILIDADE".  BEM  DE  FAMÍLIA.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO . AJUIZADOS POR\xC2"...

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