bem de família impenhorabilidade
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Acórdão nº REsp 1150957 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA DESTINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2014/0321055-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA AUFERIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXECUÇÃO DE MODO MAIS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0170374-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DADO ... 1. A impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2008/0272371-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE ... 1. Esta Corte possui firme ...
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Acórdão nº 2012/0238590-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ... de família", demanda o reexame dos fatos e provas constantes \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0034842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0258025-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão nº 2014/0163440-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A impugnação da Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
... FAMÍLIA ... - Acórdão nº REsp 988915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0035738-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA". INADMISSIBILIDADE ... 1. Recurso especial interposto contra acórd\xC3" ... impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0322496-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...
... INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ... PENHORABILIDADE ... AFASTADA. ... PRETENSÃO ... controvérsia acerca da impenhorabilidade", reconheceu a natureza ... do imóvel em questão como bem\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões...
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Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 45 DA LF 6.024⁄74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0138771-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 45 DA LF 6.024⁄74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de ...
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Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.<... -
Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... família", nos termos da exceção prevista no inciso VI do Artigo ... 3\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1249837 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA ...
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Impenhorabilidade de bem de família deve ser alegada antes da carta de arrematação
Impenhorabilidade deve ser alegada antes da carta de arrematação
Depois que o leilão judicial de um imóvel penhorado já foi feito e o auto de arrematação assinado, não cabe alegar a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOPENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM HIPOTECADO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90 NA ORIGEM. ARGUMENTOS DOAPELO NOBRE DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME,...
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Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE" DE BEM DE ... FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO \xC2" ...