bem de família impenhorabilidade
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Acórdão nº 2014/0290470-7 de T4 - QUARTA TURMA
... impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2004/0110100-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO ... 1 - As exceções à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-47.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ... -
Acórdão nº 2010/0131296-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009⁄90 ...
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Acórdão nº 2001/0146772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 ... 1. A penhora de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17892 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2011/0066215-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... -
Acórdão nº 2008/0163371-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Sem embargo de assumir ... impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso ...
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Acórdão nº 2009/0244125-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula n. 211/STJ no caso concreto quando os temas relativos à reformatio in pejus e ao...
... 211⁄STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA ... -
Acórdão nº 2010/0112578-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIRA PESSOA TITULAR DE 25% DO BEM. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DIVERSA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1323552/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIRA PESSOA TITULAR DE 25% DO BEM. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010011-04.2014.5.06.0003 (00484-2000-191-06-00-2)), 13-11-2017
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A caracterização do bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida inclusive por simples petição, enquanto não exaurida a fase de execução.
... EMENTA: BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. MAT É RIA DE ORDEM P Ú BLICA. PRECLUS Ã O. N Ã O OCORR Ê NCIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-73.1999.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência no v ... -
Acórdão nº 2005/0085835-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282800-37.1989.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, em se tratando de processo em fase de execução, deve ser demonstrada a existência de violação
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO ... - Acórdão nº RMS 32166 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-39.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA" ... - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-46.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA" - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-30.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-89.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830600-62.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0134738-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 201
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA ... CONSTITUCIONAL DIRETA ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA.1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre...