bem de família impenhorabilidade
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Acórdão nº REsp 831553 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA". LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS \xC3" ... constrito, uma vez que a insurgência está calcada na impenhorabilidade do bem de família, imóvel onde reside sua ex-mulher e filha ...
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Acórdão nº 2006/0094678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... - Se a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em simples petição nos autos, a ...
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Acórdão Nº 1294688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MORADIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. MORADIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2010/0192345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. RABILIDADE ... 1. A Lei n. 8.009⁄90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do ...
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Acórdão nº 2002/0148733-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PESSOA JURÍDICA. RENÚNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.245⁄91 ... impenhorabilidade do bem de família – restou autorizada a penhora do bem destinado à ...
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Acórdão nº 2008/0261042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, da Lei 8.009⁄90. BEM DOS SÓCIOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-21.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO ...
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Acórdão nº 2014/0286492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impenhorabilidade" de bem de família\". AgRg ... no REsp 1.147.219/SC,\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72620 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-38.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se o imóvel objeto da penhora é destinado à residência de entidade familiar - hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão regional -, resta configurado o bem de família, prevalecendo sua impenhorabilidade à luz do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Ilesos os arts. 1º, III e IV, e 6º da Lei Maior....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se o imóvel objeto da penhora é destinado à ... -
Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de família ... impenhorabilidade da meação do cônjuge se estende ...
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Acórdão nº 2010/0033251-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART. 3º, E INCISOS ... 8.009⁄1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial conhecido em parte, e ...
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Acórdão nº REsp 1182108 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART. 3º, E INCISOS ... 8.009⁄1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial conhecido em parte, e ...
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Acórdãos nº AIRR-162400/2005-0133-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas...
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1475-31.2010.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. A admissibilidade ... -
Acórdão nº 2009/0016583-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMB
... IMPENHORABILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ... E FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU ... -
Acórdão nº 2011/0235035-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo acórdão recorrido, de que a impenhorabilidade do ... fruto vitalício, por ser ... bem de família, impossibilitaria a concessão de medida cautelar fiscal ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1350795 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043339-9 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- BEM DE FAMÍLIA- IMPENHORABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO-OCORRÊNCIA - ANÁLISE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227600-44.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/jgmu/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... - Acórdão nº 2014/0314301-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0165161-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por ...
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Acórdão nº 2013/0262150-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 8009/1990. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE LUXO. ... família" no que toca a seu valor nem prevê ... regimes \xC2" ...