bem de família legal e convencional

13700 resultados para bem de família legal e convencional

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no ... indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Conversão da Multa ... dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. Pena - reclusão, de 2 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu ...- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho ...- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. ARTIGO 568. São sujeitos passivos na execução:. #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. CAPÍTULO IV Da publicidade. ARTIGO 16. Os oficiais e ... alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. ...ARTIGO 238. O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá ... em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...

    ...GMALB/ds/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família ... mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional. Indene de dúvidas, assim, que o ordenamento jurídico prevê a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...

    ...GMALB/ds/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família ... mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional. Indene de dúvidas, assim, que o ordenamento jurídico prevê a ...

  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... O direito à prova decorre do princípio do Devido Processo Legal 6 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 7 . Entretanto, a ... a existência de determinada regra costumeira ou convencional. 1.5. Princípios da prova no Direito Processual do Trabalho. ...60) (RDT n.11 – Novembro de 2003). BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM DE FAMÍLIA — ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... O direito à prova decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5º, LIV, da CF 8 . Entretanto, a ... a existência de determinada regra costumeira ou convencional. . 1.5. Princípios da prova no Direito Processual do Trabalho. ...60) (RDT n.11 - Novembro de 2003). "BEM DE FAMÍLIA - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... O direito à prova decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 8 . Entretanto, a ... a existência de determinada regra costumeira ou convencional. 1.5. Princípios da prova no Direito Processual do Trabalho. ...60) (RDT n.11 – Novembro de 2003). “BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM DE FAMÍLIA — ...

  • Acordão nº 20150941603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2015

    Proc. TRT/SP nº 0049800-53.1995.5.02.0046 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TETSUO MAEDA 1º AGRAVADO: ADEMAR GONÇALEZ 2º AGRAVADO: LIBERTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 3º AGRAVADO: SILVIO YASUO SUSAKI 4º AGRAVADO: YASHUHIRO SUSAKI 5º AGRAVADO: SATSUKI SUSAKI 6º AGRAVADO: ELIANE TIHARU SUSAKI ORIGEM: 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Bem de família....

    ...Bem de família. Configuração. Demonstrado nos autos que o bem penhorado serve ... bem de família, já que não se confunde o bem de família legal com o bem de família convencional, previsto no Código Civil. ...

  • Da execução

    ...Esclareceu-se nesse dispositivo legal que “é definitiva a execução da sentença transitada em ... por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe ... É lícita a substituição de penhora convencional por penhora on line no sistema BACEN JUD, conforme arts. 655 e ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá ... em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação ...

  • Acordão nº 20160558624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Agosto de 2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ VALTER CARVALHO. AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO. ORIGEM: 46ª VT DE SÃO PAULO Agravo interposto pelo sócio executado às fls. 02/04 contra a r. decisão reproduzida em fls. 57/58 proferida pela MM. Juíza Rogéria do Amaral que manteve a constrição sobre os imóveis descritos no auto de penhora e avaliação reproduz...

    ... 113 e 114) por entender que não se tratam de bem de família. O agravante sustenta, em suma, que o imóvel penhorado é bem de ... família – confunde-se o agravado entre o bem de família legal previsto no diploma acima referido e o bem de família ...

  • Remuneração e salário

    ...457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo ... . B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e natureza) ... de trabalho (salário-normativo ou salário convencional ) 6 . Piso Salarial — A dinâmica jurídica da vida ...

  • Acordão nº 20150692778 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: Luiz José da Silva. 1º AGRAVADO: Murity Ladeira. 2º AGRAVADO: Antonio Souza Gomes - ME. 3º AGRAVADO: TIL – Engenharia Ltda. 4º AGRAVADO: Antonio de Souza Gomes e Outro 1. ORIGEM: 02ª VT de Praia Grande Agravo interposto pelo reclamante às fls. 654/654 contra a r. decisão de fls. 642/642v proferida pela MM. Juíza Lucimar...

    ... em suma, que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, bem como se trata de bem de grande valor, devendo a propriedade ... – confunde-se o agravante entre o bem de família legal previsto no diploma acima referido e o bem de família ...

  • Acórdão nº REsp 1169202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos...

    ...Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto ... entre o usufruto de origem legal e aquele de origem convencional quando exige o consenso entre as partes (nu-proprietário e ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., muitas necessitavam, efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida humana ou da vida ... ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país ...Pagamento apenas de adicional convencional. Sendo reconhecida ao autor a condição de jornalista, a sua ...

  • Sistema de garantias salariais

    ... às necessidades vitais básicas do empregado e de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ... sido a de preservar a desassociação do salário mínimo legal como medida indexadora de preços e valores no conjunto do ... C) Salário Normativo e Salário Convencional — O segundo patamar especial de valor de salários desponta em ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... e Emprego pelo fato de não estarem cumprindo a cota legal acima mencionada, e invariavelmente recorrem buscando a ..., em face de motivos de ordem moral e de organização familiar. . 13. A responsabilidade civil e a responsabilidade criminal. A ... dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC). Crime tipificado neste artigo. Pena — reclusão, de 2 ...

  • Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil

    Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... proceder-se à execução senão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que constituem a sua ... o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 11.2. Da legitimidade ativa do espólio e sucessores. O ...) não reverteu em prol da manutenção do sustento familiar, demonstrando, v. g. , a existência de rendas outras que ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim de evitar ... por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe ... É lícita a substituição de penhora convencional por penhora on line no sistema BACEN JUD, conforme arts. 655 e ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...Não nos parece conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as adjetivas ou ... em condições de prover sua subsistência e a de seus familiares. O empregador, por seu turno, espera que o legislador não lhe ... as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente. (2010). 49) ...