bem de família legal e convencional
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ções, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, ... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ... § 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... , nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao ... ília, a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário. No entanto, no ... -
Acórdão Nº 0701157-72.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS. IMPENHORABILIDADE LEGAL E CONVENCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. BENS SUB JUDICE. ALEGAÇÕES INDEVIDAS. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
... BENS. IMPENHORABILIDADE LEGAL E CONVENCIONAL. BEM DE ... FAMÍLIA. BENS DE ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... impenhorabilidade do bem de família na hipótese de ... convencional), pela lei (legal) ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... legales y a la regulación no convencional de las de aguas, paso, medianeríaluces y vistas, ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a ... ário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à ...
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Acórdão Nº 5062840-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... 14-09-2015).Bem de famlia legal o imvel destinado por lei a servir de domiclio ... Bem de famlia: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16) ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... I - comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS ... ária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente; ... XIII - recusar-se a ...
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao ruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve ...
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Acórdão Nº 5027876-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... 126 que sua familia utiliza outro imvel como residncia.Nesse ... , previsto no Cdigo Civil, o legal independe de escritura pblica e respectivo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o ... abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, ... autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Acórdão Nº 0008695-62.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... de família, eis que os imóveis não se enquadram quer na ... modalidade legal ou na convencional do referido vetor de ...
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Bens
... trata dos que o são por determinação legal. Vejamos: ... “Art. 80. Consideram-se ... de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do ... diferenciá-lo do bem de família convencional, que com ele coexiste desde o Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Dessa forma, a referida norma legal não se estende ao trabalhador do sexo masculino, ... Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in ... família. Inexistindo a assistência sindical, exclui-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42540-10.1997.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE ... o reconhecimento de bem de família convencional, na forma dos artigos 1711 e seguintes do Código ... , afasta a ocorrência do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990 ... 3. Nesse ...
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Do direito das famílias
... ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do ... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou ...