bem de família legal e convencional
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 ...ão da inexistência de previsão legal. Confira-se o inteiro teor do julgado: “ ...ção formal em instituição convencional de ensino seria não apenas ignorar as ...
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Do direito das famílias
...ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA . Em razão da constitucionalização do Direito ... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ...A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - Embora o acórdão tivesse registrado que a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não altera a contagem da prescrição qüinqüenal, acrescentou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a data do protocolo junto à comissão de conciliação prévia para resguardar seu direito à suspensão do prazo prescricional, alertando que o único documento apresentado...
...DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE CONVENCIONAL. I - A Súmula 182 do TST considera o tempo do ...ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Esse entendimento é confirmado pela ... -
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família
Imóvel adquirido na execução pode ser considerado bem de família
... adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. Luis Felipe Salomão foi o relator do recurso no STJ. Sandra Fado. No ... em relação a dívidas futuras, posteriores à instituição convencional. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o bem de família ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança de contribuições condominiais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se osembargos de declaração.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ...5º, X, da CRFB); e base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o ...
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Sentença nº 1000596-46.2016.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... embargos.A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual ..., a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família convencional ...
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Sentença nº 0166300-12.2008.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... embargos.A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual ..., a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família convencional ...
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Sentença nº 1000166-21.2021.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... embargos.A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual ..., a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família convencional ...
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Sentença nº 1000692-61.2017.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
.... A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual ..., a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família convencional ...
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Acórdão Nº 5051324-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA LEGAL. RECURSO DO EXEQUENTE.MÉRITO.IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/1990 QUE INDEPENDE DO REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E CONTEMPLA O PROPRIETÁRIO
... da Comarca de Tubarão/SC por ser bem de família legal.Alega que "inexiste registro acerca da ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ... -
Decisão Monocrática Nº 5021442-93.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... tratar-se o imóvel sub judice de bem de família no qual efetivamente reside - sendo dispensável, para fins desta proteção legal" específica, a comprovação de que o bem é tamb\xC3"...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1649-60.2012.5.04.0028) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO PELA EX-EMPREGADORA. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. A CTPS é o documento apto para o registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, o qual reflete toda a vida profissional do trabalhador, sendo...
...DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. . A CTPS é o documento apto para o registro do ...CONVENCIONAL. COMISSÕES. COMPENSAÇÃO. PLR. CESTAS ...família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). Agravo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS .../1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado ...
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Sentença nº 0000671-10.2013.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
.... Assim, a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família ...
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Sentença nº 1000513-30.2016.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
.... Assim, a caracterização do bem de família legal, diferentemente do bem de família ...
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Sentença nº 0002457-94.2010.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
...ção, com desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípios ....Adiante, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual ..., diferentemente do bem de família convencional (art. 1.711, CC), depende apenas de uma ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ... documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e ...
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Da Penhora
... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... que aqui se fala não é o depósito convencional do direito privado; é relação de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...
.... ESTABILIDADE CONVENCIONAL". REQUISITOS PREVISTOS NA CCT NÃO PRENCHIDOS. MAT\xC3"... de sua família, expressão do princípio constitucional da ... do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla ... -
Decisão monocrática Nº 0600083-85.2021.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
...Penhora. Imóvel. Bem de família. Natureza residencial. Mais de um imóvel. ...Esse dispositivo legal tem recebido, pelo Superior Tribunal de Justiça, ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Acórdão Nº 4003864-37.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE, CONFORME EMERGE DO ACERVO PROBATÓRIO, ESTÁ SOB O AMPARO DA LEI N. 8.009/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RECORRENTE, QUAL SEJA, A DE QUE NÃO TERIA FICADO DEMONSTRADO A CONTENTO QUE A AGRAVANTE SERIA PROPRIETÁRIA DE UM ÚNICO BEM, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DA...
... junto a vizinhos, "a requerida e sua família encontra-se (sic) no imóvel no período noturno" ... que o imóvel está ao amparo da proteção legal prevista no artigo 1º da Lei n. 8009/1990.Urge ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ... -
Parte geral
...Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes. ...ão se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas ... sentido que uma pessoa que constituiu família" continue sob a autoridade de outrem. A emancipaç\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ..., nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2 o A sucessão prevista no § 1 o ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-31.2013.5.04.0561) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser...
...ção do disposto no referido dispositivo legal (que sequer foi apontado como violado), visto que ...família. (Art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)" . . ..., ainda , que, conforme a previsão convencional da categoria, a redução da carga horária ...