bem de família legal e convencional
47363 resultados para bem de família legal e convencional
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ...210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei nº ...No âmbito convencional, há previsão também expressa no art. 14 da. ...família e às. pessoas em situação de vulnerabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões aduzidas. A Corte de origem consignou expressamente as razões que...
... excepcionada do referido dispositivo legal invocado". A Corte Regional também revelou que ...ão por que deve responder pela multa convencional" prevista. O Tribunal Regional não analisou a mat\xC3"... ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021403-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente consiste em uma perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de...
..., por tratar-se de imóvel residencial da família, além disto, é também impenhorável e ...Nesse caso, o § 1.º do dispositivo legal determina que a execução seja suspensa pelo ... revogar o sistema do bem de família convencional). É o bem de família legal, cuja proteção é ... -
Acórdãos nº 2023350-56.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Exegese do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida, por fundamentação diversa. PEDIDO ALTERNATIVO. Pedem os recorrentes que a penhora não atinja a casa em que residem e recaia somente sobre as demais áreas do imóvel....
..., por ser bem de família. Afirmam que na declaração . PODER ... o instituto de bem de familia legal ou obrigatório com o instituto do bem de familia convencional ou voluntário. O bem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PARTE ... sobrevivência do trabalhador e de sua família. . . . 12. . . ... legal fundamentada em valor constitucional ou de ... -
Sentença nº 0002766-13.2014.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada no id. ca5df80, ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Acordão nº 20150941603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
...Bem de família. Configuração. Demonstrado nos autos que o bem ..., já que não se confunde o bem de família legal" com o bem de família convencional, previsto no C\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
..., para invocar a proteção do bem de família, quando no imóvel residam componentes da ... permanente, a fim de obter que a proteção legal estabelecida na Lei. 8.009/90.". Não ... revogar o sistema do bem de família convencional). É o bem de família legal, cuja proteção é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
..., para invocar a proteção do bem de família, quando no imóvel residam componentes da ... permanente, a fim de obter que a proteção legal estabelecida na Lei. 8.009/90.". Não ... revogar o sistema do bem de família convencional). É o bem de família legal, cuja proteção é ... -
Acórdão Nº 5015786-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE.MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4024713-17.2018.8.24.0900, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DIVERSA QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO...
... de Piçarras/SC" por se tratar de bem de família da executada ROSITA NIELSON (docs 342 e 347 dos ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. RECLAMO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE ... tal.Sabe-se que tanto o bem de família legal quanto o convencional são protegidos pelo ... -
Acórdão Nº 0011139-39.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA INCONTROVERSA. SÚMULA 195 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVEDOR QUE NÃO É INSOLVENTE. MERA EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE SOBRE O...
...ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO. EMBARGADO DE FRAUDE CONTRA ...PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE LEGAL QUE. ABRANGE DÍVIDAS ANTERIORES. SENTENÇA ...IMPENHORABILIDADE DO BEM DE. E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E. FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 5061417-88.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM É O ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR. TESE ARREDADA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE INDEPENDE DE TAL DEMONSTRAÇÃO. PROTEÇÃO ASSEGURADA AO BEM QUE SERVE DE...
... nos autos por se tratar de bem de família (evento 160, da origem).Sustentou o agravante, ...1º do diploma legal referido restringe-se a indicar que "o imóvel ... há a instituição da modalidade convencional do bem de família, ocasião em que os cônjuges ... -
Acórdão nº0013572-38.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013572-38.2023.8.17.9000 COMARCA: Vitória de Santo Antão AGRAVANTE: Estado de Pernambuco AGRAVADO: Orlando Oto da Silva – ME RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA...
... do executado, constituem bem de família. A decisão foi lançada nos seguintes termos ... O bem de família legal surgiu no direito brasileiro com a Lei nº ... classifica como bem de família convencional. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 define que “O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100437-68.2019.5.01.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal na qual suscitada a negativa de prestação jurisdicional, porém, sem perspectiva de procedência, ante a fundamentação do acórdão. Trata-se de...
...PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO . RECONHECIDA. . ...º 8.009/90 acrescenta que o bem de família legal somente é . considerado impenhorável ... 8.009/90, ao lado do bem de família convencional, regido pelo artigo . 1.711 do Código ... -
Acordao N° 1661179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Desconstituição. Reconhecimento da existência de bem de família legal e voluntário. Pressupostos legais não caracterizados. Constrição mantida. I. Imóvel que, ao tempo da penhora, não se destinava à moradia permanente do devedor ou da entidade familiar não se qualifica como bem de família, presente o disposto nos artigos 1º e 5º
...RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E. VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ... e invalidade do bem de família convencional, com a consequente determinação ao cartório. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58700-54.2007.5.17.0121) 28-02-2018
HORAS EXTRAS. ESCALA 21X7. TRABALHO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. A Corte regional pontuou que a reclamada, "em defesa, aduziu apenas que o reclamante foi contratado para laborar 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas, nada alegando acerca de compensação de horas ou labor em escalas, autorizadas coletivamente ou mediante Termo de
.... ÔNUS DA PROVA. NORMA CONVENCIONAL. . A Corte regional manteve a condenação da ... de sua própria subsistência e a de sua família, ainda que apenas temporariamente. Neste sentido, ..., aplica-se ao caso o citado diploma legal, não se tratando, pois, de aplicação ... -
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
.... 3. SIMÃO, José Fernando. Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência ... História da aplicação do princípio da igualdade ao direito de família’(MALUF, 2009, p. 371). No mesmo sentido: “o objetivo da regra, e já ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 515-80.2016.5.17.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Constatado o encerramento da fase de instrução processual, com a realização da perícia e a prolação de sentença de mérito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual
...FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... exigem tratamento que extrapola o convencional. Caberá ao julgador e intérprete esse trabalho ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 547-85.2016.5.17.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. 1 - Mandado de segurança em que se discute a exigência de antecipação do pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia. 2 - Constatada a realização da perícia e o encerramento da instrução processual, evidencia-se
...EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do ... nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Diante de indícios de atos de improbidade administrativa capazes, em tese, de provocar lesão ao patrimônio público, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 autoriza - ad cautelam - que o juiz decrete o sequestro ou a indisponibilidade de tantos bens quanto sejam...
...família legal ou convencional, protegido pelo manto da ... -
Acordao N° 1649604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável. 1. Sabe-se que a proteção legal ao bem de família tem tratamento excepcional no ordenamento jurídico, por se tratar de um direito fundamental do ser humano, a saber, o direito à moradia, não podendo ser objeto de penhora quando for o único...
...PENHORA. BEM IMÓVEL. ÚNICO BEM DE. FAMÍLIA. ENTIDADE FAMILIAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. ...IMPENHORÁVEL. 1.Sabe-se que a proteção legal ao bem de família tem tratamento excepcional no ...BEM. DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM. DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA .... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ...
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Sentença nº 1001553-73.2019.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... a constrição por se tratar de bem de família. Juntou documentos.Manifestação do embargado ...ônio, mas da própria família, cujo amparo legal se encontra na Constituição Federal, nos ... do bem de família legal e não do convencional, bastando que os fatos se enquadrem na hipótese ...