bem de família legal e convencional
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Sentença nº 1000783-13.2016.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Apresentou também questão de ordem por ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000710-48.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada às fls. 564 a 566 ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Acórdão Nº 0056499-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA ... qualquer ato que atente contra a proteção legal da moradia familiar, porém desde que preenchidos ... BEM DE FAMÍLIA LEGAL E ... CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Acórdão Nº 0059419-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA ... qualquer ato que atente contra a proteção legal da moradia familiar, porém desde que preenchidos ... BEM DE FAMÍLIA LEGAL E ... CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-24.2008.5.02.0038) 21-11-2018
... MULTA CONVENCIONAL. As incursões afetas ao presente tema encontram ... importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desse modo, se o trabalhador não está ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... , porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ...
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Sentença nº 1000332-78.2018.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada juntada com o ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000529-71.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada às fls. 41 - id ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1002589-49.2017.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1001445-69.2019.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 0243300-47.2008.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000903-87.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... nº 62.160, sob a alegação de bem de família. Contestação no id 077ecf8, com ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Processo nº 0029026-82.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... de que se trata de bem de família". Instituição de ... bem de família \xC2" convencional, nos termos do ... SOBRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ACÓRDÃO, EM ...
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Sentença nº 0231700-07.2008.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... 103.817, alegando tratar-se de bem de família e, consequentemente, requerendo a declaração da ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Decisão Monocrática Nº 0631906-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL ... UTILIZADO PARA ... devido processo legal, já que o julgador não agiu de ofício ... 3 ... Já na hipótese convencional, esse ... requisito é dispensável e o valor do ...
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Sentença nº 0228800-85.2007.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família, bem como impugnando a avaliação elaborada pelo ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1001091-65.2019.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... que o imóvel constrito é bem de família por destinar-se a residência da entidade ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000905-82.2019.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada juntada com o ... á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Acórdão nº 1.0261.13.008892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO LOCAL - CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO- Demonstrado que o imóvel penhorado é o...
... jurdico ao chamado bem de famlia legal. O tema disciplinado pela Lei 8.009/1990, ... revogar o sistema do bem de famlia convencional). o bem de famlia legal, cuja proteo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 30485-33.2004.5.15.0120) 02-05-2018
... ( ... ), sendo que desta obrigação legal não se desincumbiu, uma vez que não há prova ... ência mínima do trabalhador e sua família. Assim, a diminuição da quantidade de horas ... º/5/2001 a 23/10/2003, havia ajuste convencional com a finalidade de fixar o período dispendido ...
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Decisão Monocrática Nº 0625801-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... Já na hipótese convencional, esse requisito é ... dispensável e o valor do ... mesmo bem de família, como é o caso dos presentes autos, razão ... FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E ...
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Decisão Monocrática Nº 5032391-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... sob o argumento da incidncia de bem famlia legal (Lei n. 8.009/90), o que foi rejeitado pelo juzo, ... pblica, a existncia de bem de famlia convencional no o , por decorrer de vontade do proprietrio e ...
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Direito das obrigações
... ) física ou natural (ex.: animal vivo); b) legal (ex.: menor fração de imóvel rural); c) por ... da vontade das partes (solidariedade convencional) ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 129 ... ção (ex.: alimentos de direito de família); b) da lei (ex.: crédito penhorado); e c) da ...
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Acórdão Nº 0046443-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMILIA – IMPENHORABILIDADE ... POSSIBILIDADE – ... - O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, ... possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do ...