bem de família lei
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte ...
-
Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : EDER SOUSA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO ... FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO ...
- Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DLG 146 de 09/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - ajuda de custo, para moradia, nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz, exceto nas Capitais; ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII - gratificação ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma em seu preâmbulo que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo". No entanto, nas vicissitudes ocorridas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Não é crime o abate de animal, quando realizado: ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à ...
-
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de ... família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... IV - quando se tratar de homologação de compensação; ...
-
A indisponibilidade do bem de família na nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: A nova LIA e a indisponibilidade do bem de família
A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, intitulada de nova Lei de Improbidade Administrativa, alterou significativamente a ultrapassada Lei 8.429/92 e trouxe inúmeras mudanças em vários aspectos, que impactarão profundamente a forma de int... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado ... #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015 ... ARTIGO 12 ... Fica extinta a Retribuição Adicional ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare." ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... em situação de moradores de rua em programas educativos e profissionalizantes com vistas na ressocialização e reintegração à família; ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... XV - promoção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA". FRAUDE ... À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE ... DA NORMA PROTETIVA ... 1. Embargos à adjudica\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Tôdas as aplicações do sistema, terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção ...
-
Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA FOI SEDE ... DE EMPRESA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0152621-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados ...
- Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los. § 2º A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade ...