bem de família lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0008677-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA ... DESCONSTITUIÇÃO ... HIPOTECA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DADO ... EM GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE. ...
- Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0237128-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... IMPENHORABILIDADE. ... CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa ...
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Acórdão nº REsp 1237176 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMÓVEL RURAL - ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009⁄90 - POSSIBILIDADE NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e três) dias, consecutivos ou não, no período de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... ARTIGO 28 ... O § 1º do art. 7.da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº 2012/0113897-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE. ... RECONHECIMENTO ... 1. A proteção legal conferida ao bem de família" pela Lei n. 8.009/1990, ... consectária da guarida constitucional e internacional do direito à ... moradia, não\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0117332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0219690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ... HIPOTECA. ... OFERECIDA ... FAMILIAR. ... PENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0052818-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO SÓCIO. ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO EM ... PROVEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, ...
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Acórdão nº 2013/0393644-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA". ART. 3º, ... V, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA QUE NÃO SE REVERTEU EM ... BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 976566 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... :TEMPO PRESENTES LOJA ARTES E MIUDEZAS LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO:ADEMIR CANALI FERREIRA ... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO BEM PARA A EXECUÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0248878-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. É pacífico o ...
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Acórdão nº 2012/0169771-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA, LEI 8009/90 ... 1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, ...
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Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família ... constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... b) sob pena de multa de 2:000$000: ... Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular ... Parágrafo único. Não poderão ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos princípios ... ARTIGO 3 ... A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: ... I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira prioritárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço a seu país e à humanidade, ... PREOCUPADOS com o fato de ...
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Acórdão nº 2007/0212009-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009⁄1990. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168⁄STJ ... 1. Mantém-se na íntegra a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade." (NR) ... "Art. 30 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CRISTINE NAZARÉ RAMOS - MICROEMPRESA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA ... HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REVERTIDO À ...