bem de familia penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... II - ... à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
- A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Penhora do bem de família e impacto sobre a população endividada
Rehfeld e Sarti: Penhora do bem de família
Pesquisa do Instituto Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), divulgada no último dia 8, apontou que 33 milhões de pessoas estão passando fome no Brasil e que mais 58% da população v... -
Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
Britto e Campos: Penhora do bem de família em locação comercial
A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o complexo de bens — materiais ou imateriais, utiliza... -
Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM ... IDADE DO BEM DE FAMÍLIA". ... PONDERAÇÃO ... JURÍDICOS ... TUTELADOS. ... PREVALÊNCIA\xC2" ...
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Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Se constatado que a compra de um imóvel foi feita com o objetivo de ocultação e blindagem de patrimônio — mesmo que a aquisição tenha sido feita antes da propositura de eventuais ações trabalhistas —, o bem em questão pode ser penhorado, ainda que... -
Pode haver penhora do bem de família nas execuções fiscais?
O bem de família, segundo a Lei 8009/90 é impenhorável ( art. 1 ), porém, são abertas certas exceções descritas no artigo 3, conforme vemos abaixo: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária,...
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TJ-RS autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu
TJ-RS penhora bem de família para pagar pedreiro que o construiu
É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o ped... -
Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois -webkit-text-stroke-width:0px; background-color:transparent; color:#1a1a1a; d... -
É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
É possível penhora de bem de família para quitar empreitada
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Dívida de empreita... -
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. ... -
O dilema da penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
Opinião: Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, tema cuja constitucionalidade está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Fede... -
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8... -
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
Dívida de divórcio não permite penhora de bem de família
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o e... -
Acórdão nº 2015/0057532-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos...
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE ... família" do imóvel em questão, por ter sido demonstrada \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA" ... DE BEM DE FAMÍLIA ... 1. Se o fiador de contrato\xC2" ...
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Penhora de bem de família é matéria constitucional, define TST
Penhora de bem de família é matéria constitucional, define TST
O Tribunal Superior do Trabalho uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família. O entendimento foi firmado nesta quinta-feira (4/5), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do tribunal, que anulou a penhora d... -
Acórdão nº 2015/0118046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABILITADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. ... BEM DE FAMÍLIA ... NÃO CARACTERIZADO. ... -
Acórdão nº 2015/0312476-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caberia ao agravante a oposição de...
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Acórdão nº 2007/0260788-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA ... descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer ...
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Acórdão nº 2014/0021355-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0086982-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO SOBRE O\xC2" ... DÍVIDA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0199276-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóv
... DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. ... penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando ...