Bem de família voluntário
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços ... Crime ... os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família ... Conversão da Multa e revogação ... Art. 51 - A multa converte-se ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... : aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ... ção e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância ... 4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos; ... 5º) a perda de nacionalidade brasileira, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não ... da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de ... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ... ção do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário" feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualiza\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou ... § 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário"; ... h) realização de investimento ou de atividade com relevância econ\xC3" ... , ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003025-81.2012.5.06.0301), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...
... BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seminários, congressos ou reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que ... atingido a maioridade civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a medida de retirada ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade ... ARTIGO 6 ... O ... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) VETADO ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... voluntário e permanente do serviço de bombeiro-militar, têm vitaliciedade ... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-76.2012.5.06.0201), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0033300-96.2001.5.06.0301), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...
... BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... II- em que interveio como ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula ... ARTIGO 27 ... O servidor restitui, de uma ... via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Quadro ou Corpo, que, tendo-se apresentado à seleção, como voluntário, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário, para ... § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O convocado selecionado e ...
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Acórdão Nº 0707033-42.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... PENHORA ... DE IMÓVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL ... PRÉDIO COM DUPLA DESTINAÇÃO. COMERCIAL E ... RESIDENCIAL ... família voluntário (CC, art. 1.711 e segts) e o bem de família ... involuntário, esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-45.2013.5.06.0122), 13-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa, predominantemente, evitar a privação da moradia. Assim,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. Com ... , ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma ...