bem-estar animal
- Lei nº 13.873 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
- Decreto nº 9.975 de 16/08/2019. Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; ... IX - verificação da água de ...
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Observações introdutórias bem-estar animal: um conceito aplicável aos animais selvagens na legislação da União Europeia?
Associar a noção de bem-estar animal com animais selvagens não é necessariamente evidente, pois geralmente ela só se aplica aos animais sob cuidados humanos. Numa visão ambientalista, o ser humano pode ser considerado responsável pelas ameaças que as suas atividades representam para as espécies. A isto pode ser acrescentada uma abordagem "bem-estarista", no sentido de uma obrigação negativa de não
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O 'bem-estar animal' e a 'eficácia económica' de acordo com o discurso oficial da agropecuária portuguesa
Este artigo apresenta o discurso oficial da agropecuária em Portugal no que concerne às formas que relata a exploração dos animais não-humanos para fins alimentares considerando dois âmbitos (interligados) que são reiteradamente tematizados pela indústria: o "bem-estar animal" e a "eficácia económica". Conforme a variedade de amostras recolhidas, vislumbra-se que o discurso oficial da...
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A importância da garantia do bem-estar animal em emergências: um caminho para a consecução de direitos humanos no contexto de intervenções humanitárias
O presente trabalho pretende analisar a importância da garantia do bem-estar animal nos contextos de emergência e a essencialidade da sua observância na atuação humanitária, concluindo sobre a relevância dessa abordagem para a consecução de um desenvolvimento sustentável que propiciaria não um mero retorno ao status quo anterior à crise, mas um verdadeiro progresso das comunidades afetadas. Essas
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) saúde animal e sanidade vegetal; ... b) insumos agropecuários, inclusive a proteção ... XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; ... XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de ... Extrativas, Vegetal e Animal ... ARTIGO 53 ... Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) a saúde animal e a sanidade vegetal; ... b) os insumos agropecuários, incluída a ... XII – boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; ... XIII – cooperativismo e associativismo na agropecuária; ...
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Bem-estar animal ou libertação animal? uma análise crítica da argumentação antibem-estarista de gary francione
Não devemos ajudar nenhum porco que esteja sofrendo diante de nós, a menos que essa ajuda esteja relacionada à abolição da escravidão dos porcos. Os porcos devem, assim, abrir mão de seus interesses mais vitais e imediatos a bem da causa da abolição. Tampouco devemos melhorar as instalações de criação animal, na medida em que isso retardaria a abolição da pecuária. Aliás, por que não usar gaiolas
@1. Por que a escolha deste tema? Dentro do panorama atual do movimento de defesa animal tem ocorrido um fenômeno muito singular, a saber, uma polarização entre duas posições, a do chamado Bem-Estar Animal, de um lado, e a do Direitos dos Ani... - Febre aftosa: impactos sociais e sobre o bem-estar animal da política de erradicação
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A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de ... -
Lei de bem-estar animal na Espanha multa em 10 mil euros quem deixar cão mais de 24 horas sozinho; entenda
Entrou em vigor nesta sexta-feira, na Espanha, a lei de proteção aos direitos e bem-estar dos animais, que visa prevenir maus-tratos e o abandono de bichos de estimação, que beira aos 300 mil. O país tem mais pets do que crianças: são cerca de 15 mil...
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Tradicional cultura chinesa coloca dificuldade para nova lei de bem-estar animal
Poucas pessoas na China se importam sobre os sentimentos dos animais ou possuem o conceito do bem-estar animal. Alguns fatores tradicionais exercem um papel positivo nesse campo. Desde a infância, qualquer coisa sobre animais, a maioria das cr...
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Direitos dos animais: Uma abordagem incrementadora
O presente artigo aborda a discussão entre duas diferentes teorias no campo de defesa dos não humanos: os "direitos" dos animais e o "bem estar" dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos animais podem ser ignorados se as consequências para os humanos justificarem isso, os que propõem os "direitos dos animais" sugerem um viés abolicionista, igualando-os aos humanos....
... de defesa dos não humanos: os “direitos” dos animais e o “bem estar” dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos ... õem por seus objetivos, há autores que entendem que o bem estar animal é a única maneira prática de concretude dos direitos dos animais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... agrossilvopastoris aliados às práticas conservacionistas e ao bem-estar animal ... § 1º A ILPF, para os dispositivos desta Lei, é entendida ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... , coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... de pesquisa e extensão em Direito Ambiental e Direito Animal - NIPEDA. Advogada e Servidora pública ... E-MAIL: ... vista ambiental, sanitário, ecossistêmico e de proteção ao bem-estar animal, representando uma involução jurídico-normativa ... -
Acórdão Nº 0046805-23.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... ENGLOBA AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM AO BEMESTAR ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Cuida-se de Recurso de Apelação ... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... bem-estar animal, é, inquestionavelmente, considerado direito difuso ... passível ...
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Estudo da realidade e propostas de ações transdisciplinares para equídeos de tração carroceiros de maceió-alagoas
Este artigo pesquisa o perfil sócio- econômico da comunidade que sobrevive dos equídeos carroceiros e as condições associadas ao bem estar animal na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, correlacionando essa realidade com possibilidades imediatas de ação, mantendo o equídeo de tração no núcleo da discussão. O desenvolvimento do artigo conta com dados do perfil sócio- econômico da comunidade dos...
... dos equídeos carroceiros e as condições associadas ao bem estar animal na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, correlacionando essa ... -
Abate Bovino e Rede Industrial: um estudo sobre a introdução e gestão racional e econômica das emoções dos animais
Este artigo tem como objetivo discutir as novas exigências impostas ao mercado da carne para atender as preocupações éticas com as condições de vida e morte dos animais. Essas exigências, traduzidas nas normas de bem-estar animal e abate humanitário, levam os mercados a adotar novas estratégias com vistas a adequar as suas formas de atuação em termos práticos e morais. A partir dessa questão mais
... Essas exigências, traduzidas nas normas de bem-estar animal e abate humanitário, levam os mercados a adotar novas estratégias ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de ... e aquicultura; XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... bem-estar físico ... #Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014 ... § ... ARTIGO 31 ... Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por ...
- Indeferido Código Florestal
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Animais geneticamente modificados e sua relação com seres humanos
O presente artigo tem como objetivo levantar questões relacionadas à bioética, no trato com os animais, especificamente os animais geneticamente modificados. Pontos importantes do conceito de ética e bioética, com base nas definições antropocêntricas, são abordados para um melhor entendimento, assim como os princípios e ideais que são desejados. Sob essa ótica, apresentam-se assuntos ligados ao...
... Sob essa ótica, apresentam-se assuntos ligados ao bem-estar animal ao direito à vida animal digna. A legislação vigente (federal e ...