Bem-estar dos animais
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres; ... VIII - ... culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... VIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; ... IX - verificação da água de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... I – ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma ... bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos; ... III – ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de ... fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Submetido em: 19 jan. 2022 ... Aceito em: 02 fev.2022 ... RESUMO: Assegurar a preservação ambiental e, principalmente o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se ... -
Direitos dos animais: Uma abordagem incrementadora
O presente artigo aborda a discussão entre duas diferentes teorias no campo de defesa dos não humanos: os "direitos" dos animais e o "bem estar" dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos animais podem ser ignorados se as consequências para os humanos justificarem isso, os que propõem os "direitos dos animais" sugerem um viés abolicionista, igualando-os aos humanos....
... artigo aborda a discussão entre duas diferentes teorias no campo de defesa dos não humanos: os “direitos” dos animais e o “bem estar” dos animais. Enquanto os benestarias sustentam que os interesses dos animais podem ser ignorados se as consequências para os humanos justificarem ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... áveis à biota nativa ou às plantas cultivadas e criações de animais; ... XII - descumprir resoluções do Conama ... ARTIGO 35 ... qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ... Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN ...
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A manutenção de animais em circo e os problemas que ela apresenta: considerações acerca da problemática
A tutela jurídica da fauna mostra-se meio fundamental para garantir a manutenção da vida. O bem-estar dos animais constitui interesse de grande monta para todos que buscam a efetiva aplicação dos direitos dos animais. A norma produz efeitos de grande valia para que o bem ambiental seja protegido com total eficiência, ocorre que a presença e a participação de animais em espetáculos públicos tornam-
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante ... bem-estar físico ... #Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014 ... § ...
- Indeferido Código Florestal
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Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
... em rituais insere-se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos animais, uma vez que a Constituição brasileira veda práticas que submetam os animais à crueldade. As leis que proíbem o sacrifício ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manejo orgânico, de extrativismo, culturas vegetais ou criações animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica; ... X - ... de práticas de manejo produtivo que preservem as condições de bem-estar dos animais; ... XIII - incremento dos meios necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... ARTIGO 17 ... O Poder ... d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ... Parágrafo único. A ...
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A importância da garantia do bem-estar animal em emergências: um caminho para a consecução de direitos humanos no contexto de intervenções humanitárias
O presente trabalho pretende analisar a importância da garantia do bem-estar animal nos contextos de emergência e a essencialidade da sua observância na atuação humanitária, concluindo sobre a relevância dessa abordagem para a consecução de um desenvolvimento sustentável que propiciaria não um mero retorno ao status quo anterior à crise, mas um verdadeiro progresso das comunidades afetadas. Essas
... Essas emergências atingem as camadas mais vulneráveis das populações colocando em perigo a vida e bem-estar dos animais que servem aos indivíduos como companhia, auxílio no trabalho ou meio de ... 118 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 118-138, Set-Dez 2017 ... -
Lei de bem-estar animal na Espanha multa em 10 mil euros quem deixar cão mais de 24 horas sozinho; entenda
Entrou em vigor nesta sexta-feira, na Espanha, a lei de proteção aos direitos e bem-estar dos animais, que visa prevenir maus-tratos e o abandono de bichos de estimação, que beira aos 300 mil. O país tem mais pets do que crianças: são cerca de 15 ...
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Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica
... 96, que excluiu das práticas cruéis aos animais aquelas decorrentes de práticas culturais que sejam regulamentadas e que assegurem o bem-estar dos animais. Pretende-se, nesse contexto, analisar se a postura ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; ... #Incluído pela Lei nº ... árias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social ... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão ... IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores ... § 1º Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com o FAR, e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e do o bem-estar" animal ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... Par\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0627764-11.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA CONHECIDA EXCLUINDO UMA DAS AUTORAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUINDO-SE A DEMANDA COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA DOS ANIMAIS. RECURSO CONHECIDO E
... Agravados: Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar ... dos Animais e Maria Vilani Praciano Moreira ... EMENTA: AGRAVO DE ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... c) animais e veículos empregados no serviço; ... d) materiais necessários aos ... decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; ... b) criem condições adversas às atividades ... 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 Licença para importação, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: ... de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato ...