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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Para além de legítima a penhora de bem de família por dívida oriunda de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do que preconiza o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, fiadora que conferiu o bem penhorado a título de garantia, inclusive com viabilização de registro ou a averbação do...

CAUTELAR – Como a cautelar não enseja decisão satisfativa, nem possui existência própria, a presente medida cautelar inominada deve ser julgada extinta, ante a perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI e §3º e 493, caput, CPC/2015 (correspondente ao art. 267, VI e § 3º, c.c. e art. 462 do CPC/1973), em razão da existência de trânsito em julgado da r. decisão que rejeitou a exceção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMO COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – DÍVIDA ORIUNDA DE DÉBITO LOCATÍCIO - LOCATÁRIO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE - AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194746-09.2015.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara

Execução – Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro - Exceção de Pré-executividade – Rejeição - Penhora de imóvel – Alegação de se cuidar de bem de família – Lei n. 8.009/90 – Impenhorabilidade – Imóvel, porém, que foi dado em garantia de alienação fiduciária em financiamento imobiliário, também para o banco exequente, restando consolidada em favor deste a respectiva propriedade, por não ter...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL penhorado. BEM DE FAMÍLIA. fiador em LOCAÇÃO comercial. validade da penhora. tema 1127 do stf. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. ponderações em relação ao direito à moradia já realizadas pelo legislador. art. 3, inc. VIII, da...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação cognominada ?exceção de pré-executividade?. Inadequação do instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Questão de ordem pública. Único bem pertencente à devedora e utilizado como moradia. Penhora desconstituída. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE E ASSINADO POR TERCEIRO NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Bem de família Impenhorabilidade A questão da impenhorabilidade do bem de família envolve matéria suscitável, por simples petição, e pode ser decidida, como incidente de execução, após ouvidas as partes e facultada a produção das provas consentâneas com a matéria alegada, nos próprios autos da execução - Admissível o oferecimento de exceção de pré-executividade para...

DIREITO DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA À LEI Nº 8.009/90. 1 - A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/90 limita-se às obrigações assumidas em benefício do casal ou da entidade familiar, não se aplicando quando a obrigação foi assumida em favor de

4007032-05.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA MATERIAL. - A interposição de agravo de instrumento contra decisão de imissão na posse sobre imóvel objeto de penhora em fase de execução sob o argumento de ser impenhorável pela proteção ao bem...

PROCESSUAL CIVIL Bem de Família Alegação em exceção de pré-executividade Admissibilidade Questão de ordem pública Alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. EXECUÇÃO Penhora de aluguel proveniente da locação comercial de parte do prédio onde reside a executada Inadmissibilidade Trata-se de bem de família Pequeno comércio está situado no mesmo terreno onde fica a residência da...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeição Penhora Bem de família Possibilidade reconhecida por sentença proferida em sede de embargos à execução Decisão passada em julgado - Preclusão consumativa configurada - Recurso desprovido Sentença mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013312-58.2013.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Rejeição – Penhora – Bem de família – Possibilidade reconhecida por sentença proferida em sede de embargos à execução – Decisão passada em julgado - Preclusão consumativa configurada - Recurso desprovido – Sentença mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013277-98.2013.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, devem...

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DE PRECEDENTE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO

RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INTERESSADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM R$ 337.000,00.

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Decisão que, na origem, acolheu exceção de pré-executividade para desconstituir penhora sobre imóvel. Bem de família. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 5º juizado especial cível de brasília que, nos autos nº 0742209-59. 2019. 8. 07. 0016, acolheu exceção

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL JÁ ARREMATADO. RESPECTIVO AUTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PRAZO PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 903, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA....

Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de que o imóvel constrito constitui bem de família. Agravantes que não comprovaram a pretensa impenhorabilidade. Ausência de documentação hábil que demonstrasse que o bem fosse de âmbito familiar. Decisão mantida. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2118690-66.2014.8.26.0000;...