bem excecao executividade familia pre

41148 resultados para bem excecao executividade familia pre

  • Acórdãos nº 2241858-66.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8009/

    ... bem imóvel - Exceção de pré-executividade" - Bem de família do fiador é penhor\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50524522320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.  Admite-se a penhora do bem de família do fiador para satisfação de dívida do contrato de locação. Incidência do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90; da Súmula 549 do STJ; e do Tema 1127 do STF.  RECURSO DESPROVIDO.

    ...exceção de pré-executividade.  PENHORABILIDADE bem de família do fiador. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022

    PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta

    ... não conheceu da exceção de pré-executividade proposta pela parte executada, ora agravante, ... argüir a impenhorabilidade de bem de família e a ausência de responsabilidade dos sócios, ...
  • Acórdãos nº 2157157-75.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – Decisão agravada que afastou a penhora que recaiu sobre o imóvel após o reconhecimento do mesmo como bem de família – Acolhimento da exceção de pré-executividade – Documentos existentes nos autos que comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como residência da agravada – Ônus do qual se desincumbiu - Decisão...

    ... - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PENHORA BEM DE FAMÍLIA ...
  • Acórdão Nº 5025918-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE REJITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DO BEM, OU DE REVERSÃO DE SUA RENDA, À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E

    ... recurso - impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) -, sabe-se que a ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ...
  • Acordao Nº 142700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2) A impenhorabilidade...

    ... rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante. Nas razões recursais, ... de execução, por figurar como bem de família, nos termos da Súmula nº 486 do Superior ...
  • Acordao Nº 142700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2) A impenhorabilidade...

    ... rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante. Nas razões recursais, ... de execução, por figurar como bem de família, nos termos da Súmula nº 486 do Superior ...
  • Acordao Nº 142700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2) A impenhorabilidade...

    ... rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante. Nas razões recursais, ... de execução, por figurar como bem de família, nos termos da Súmula nº 486 do Superior ...
  • Acordao Nº 142700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2) A impenhorabilidade...

    ... rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante. Nas razões recursais, ... de execução, por figurar como bem de família, nos termos da Súmula nº 486 do Superior ...
  • Acordao Nº 142700 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2) A impenhorabilidade...

    ... rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo agravante. Nas razões recursais, ... de execução, por figurar como bem de família, nos termos da Súmula nº 486 do Superior ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.316280-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - CONSTRIÇÃO DE BEM FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.Consoante atual orientação do STF, é impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Direito à livre iniciativa que deve ceder à proteção ao direito fundamental à moradia, ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do

    ... "em parte a exceção de pré-executividade" aviada, para reconhecer a impenhorabilidade do im\xC3"... da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e ...
  • Acórdão nº 1.0071.17.000682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PENHORA MANTIDA. I - A Lei n° 8.009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de...

    ... da atividade produtiva da família na pequena propriedade rural, estando amparada no ... impugnação à exceção de pré-executividade, oportunidade em que exerceu o contraditório ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.238803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRONTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios

    ... que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravantes (evento de ordem ... e existência ou não de bem de família demanda dilação probatória, até porque não ...
  • Acórdão nº 1026402-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMINARMENTE REJEITADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO CONFERIDA EM PROCESSO DE NATUREZA SEMELHANTE NA COMARCA DE SÃO PAULO – NECESSIDADE DE O JUÍZO SINGULAR MANIFESTAR-SE DE FORMA FUNDAMENTADA ACERCA DA NOVA REALIDADE FÁTICO JURÍDICA APRESENTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO

    ... INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMINARMENTE REJEITADA – CUMPRIMENTO DE ... DE QUE O BEM PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA – PROTEÇÃO CONFERIDA EM PROCESSO DE NATUREZA ...
  • Acórdãos nº 2173381-59.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    - Locação de bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que inseriu a moradia entre os direitos sociais (art. 6º), em norma de evidente caráter programático, e é constitucional a exceção prevista no inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8009/90 – Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

    ... bem imóvel - Exceção de pré-executividade - Bem de família do fiador é ...
  • Acórdão Nº 5059357-45.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA.MÉRITO. PENHORA DE 50% DE TERRENO URBANO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ALGUM DOS DEVEDORES RESIDEM NO LOCAL.

    ... de impenhorabilidade de bem de família.Acerca do assunto, dispõe a Lei 8.009/90:Art. ...ária de uma exceção de pré-executividade, instrumento processual este que não admite a ...
  • Acórdão Nº 0632004-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEIS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade não foi acolhida pelo magistrado a quo. A parte agravante/ executada sustenta que o imóvel penhorado é o local de sua residência e, tratando-se de bem de família, é impenhorável.2. O devedor não

    ...EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.067010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - COMPARECIMENTO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VALIDADE. - Evidenciado que as alegações do Agravante...

    ..., que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em desfavor de WAGNER DA SILVEIRA, ...ço que a impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem pública, o que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.067010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - COMPARECIMENTO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VALIDADE. - Evidenciado que as alegações do Agravante...

    ..., que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em desfavor de WAGNER DA SILVEIRA, ...ço que a impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem pública, o que ...
  • Acordao N° 1350164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Execução extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Reconhecimento. Sentença anterior à decisão agravada. Recurso conhecido e provido. 1. Exceção de pré-executividade é meio de defesa de executado para discussão de questões de ordem pública que não...

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0005435-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DO DEVEDOR – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005435-65.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA...

    ...POR SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE. FAMÍLIA LEGAL \xE2\x80"...
  • Acórdãos nº 2198168-84.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Bem de família – Imóvel de destinação mista (comercial e residencial) – Possibilidade de que a penhora recaia sobre a parte comercial do imóvel na hipótese de ser desmembrável, inexistindo prejuízo à parte residencial - Constrição mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo Interno 2198168-84.2018.8.26.0000; Relator (a):

    ...ÉDITOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Bem de família Imóvel de ...
  • Acórdãos nº 2198168-84.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Bem de família – Imóvel de destinação mista (comercial e residencial) – Possibilidade de que a penhora recaia sobre a parte comercial do imóvel na hipótese de ser desmembrável, inexistindo prejuízo à parte residencial - Constrição mantida - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198168-84.2018.8.26.0000;...

    ...ÉDITOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Bem de família Imóvel de ...
  • Acórdão nº 50244322220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PARTE DO IMÓVEL COM DESTINAÇÃO COMERCIAL LOCADA A TERCEIRO. Exigência de demonstração inequívoca de se tratar do único imóvel pertencente ao executado, bem como de que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo...

    ..., resta evidenciado tratar-se de bem de família" que serve de residência e também para a subsist\xC3"... o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios, ...
  • Acórdão Nº 0063047-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º, da Lei nº

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT