bem excecao executividade familia pre

41148 resultados para bem excecao executividade familia pre

  • Acórdãos nº 2173115-67.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos advindos do bem e família, ainda que alienado fiduciariamente. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os...

    ... Exceção de pré-executividade. Decisão que reconheceu a ... aquisitivos advindos do bem e família, ainda que alienado fiduciariamente ...
  • Acórdãos nº 2204101-38.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    Agravo de instrumento – Execução – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Alegada impenhorabilidade de bem de família – Admissível por meio de exceção – Agravantes que invocam matéria anteriormente conhecida e rejeitada, por conta da inexistência de elementos que agora obtiveram acesso - Não comprovam, todavia, a impossibilidade de obtenção de tais elementos naquela primeira oportunidade - Não

    ... executividade Rejeição Alegada dade de bem de família" Admissível por meio de exceç\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2206484-23.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade – Arguição de que o imóvel penhorado é bem de família _ Rejeição em primeiro grau – Insurgência – Cabimento – Impenhorabilidade de bem de família que é matéria de ordem pública e comporta apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição - Comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente da...

    ... - Exceção de pré-executividade Arguição de que o imóvel horado é bem de família _ Rejeição em primeiro grau ...
  • Acórdãos nº 2123986-30.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018

    Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que em exceção de pré-executividade reconheceu a natureza de 'bem de família' do imóvel de matrícula nº 113.373 penhorado nos autos, determinando o levantamento da constrição – Improcedência do inconformismo – Alegação da devedora de que se trata de 'bem de família' (Lei nº 8009/90) – Reconhecimento em outra ação, de

    ... em exceção de pré-executividade reconheceu a natureza de 'bem de ... de que se trata de 'bem de família' (Lei nº 8009/90) Reconhecimento ...
  • Acórdão Nº 0039049-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.127/STF. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA APRECIADA POR ESTA CORTE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO DE

    ... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... ao agravante, onde reside com sua família, que constitui bem de família; b) o ...
  • Acórdãos nº 2172937-60.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015

    Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172937-60.2015.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2015; Data de Registro: 03/11/2015)

    ... Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade ...
  • nº 2003.01.00.027891-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Septiembre de 2004

    EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO. I. A exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial, uma vez que não está prevista em lei, e apenas é admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria alegada, desde que haja prova inequívoca da nulidade da execução, sem necessidade de dilação

    ... , que rejeitou a exceção de pré-executividade, que tinha por objetivo desconstituir a penhora ... , verifica-se que, in casu, o bem de família não pode ser penhorado, assim como, já decidiu ...
  • Acórdão Nº 0038376-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO QUE NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO...

    ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU AS DILIGÊNCIAS ... REQUERIDAS PARA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO ... QUE NÃO IMPORTOU NA EXTINÇÃO, ...
  • Acórdão nº 0802204-73.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2016

    Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação por integrante da entidade familiar. Possibilidade. Bem de família. Comprovação. Exclusão da penhora. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família. Comprovado nos autos que

    ... que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos da ação n ... -57.2010.822.0001 constitui bem de família e, portanto, não poderia ser penhorado.A ...
  • Acordao N° 1432193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Citação. Validade. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 264, § 2º do código de processo civil dispõe que, ?sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável

    ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ... CITAÇÃO. VALIDADE. ALEGADA HORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
  • Acórdãos nº 2073104-30.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Ação declaratória – Cumprimento de sentença – Fase expropriatória – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA PENHORA – Bem de família – Questão já decidida – Preclusão – Manutenção da constrição – Multa por ato atentatório à dignidade da justiça – Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2073104-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio...

  • Acórdão nº 1.0123.08.027907-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AVALIAÇÃO NOS LINDES DELIMITADOS PELO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO LIVRES DE VÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AVALIAÇÃO NOS LINDES ... EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO ...
  • Acórdãos nº 2006384-81.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel pertencente ao fiador. Bem de família. Inoponibilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Admissibilidade da penhora sobre bem...

    ... Exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel pertencente ao fiador. Bem de família. Inoponibilidade. A impenhorabilidade do bem ...
  • Acórdãos nº 2058010-76.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel de propriedade do locatário. Alegação de bem de família. Conjunto probatório que evidencia que o imóvel é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Agravante que figurou como locatário e não como fiador no contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de...

    ... Exceção de pré- executividade. Penhora de imóvel de propriedade do locatário. Alegação de bem de família. Conjunto probatório que evidencia que ...
  • Decisão Monocrática Nº 4032607-91.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019

    Agravo de Instrumento n. 4032607-91.2019.8.24.0000, de Papanduva Agravantes : Dario Schlicovski e outroAdvogada : Roseli Greffin (OAB: 25974/SC)Agravados : Mario Jastrombeck e outroAdvogado : Rafael Sulczewski (OAB: 28237/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Dario Schicovski e Cacilda Sabatke Schicovski agravam de interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade na qual...

    ... ória que rejeitou exceção de pré-executividade na qual arguíram a impenhorabilidade de bem de ... para caracterizá-lo como bem de família ...            É o teor da Súmula ...
  • Acórdãos nº 2133357-76.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Decisão que rejeitou a execução de pré executividade. Liminar deferida ao recurso. Nulidade. Revelia na ação de conhecimento não dispensa a intimação no cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 513, §2º, do CPC e precedente do C. STJ. Comparecimento espontâneo e intmação da penhora no curso do processo, que suprem...

    ... a execução de pré executividade. Liminar deferida ao recurso ... família. Fiança prestada dando em garantia o ...
  • Acórdão Nº 0010134-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO INC. V, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM...

    ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ... RECURSO DO EXECUTADO ... PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. BEM DADO EM ... GARANTIA ...
  • Acórdãos nº 2141470-29.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    Agravo de instrumento - Execução – Determinação de penhora de 50% de certo imóvel – A alegação de bem de família foi afastada no julgamento da exceção de pré-executividade – Ausência de fato novo – Preclusão – O pedido de justiça gratuita não foi objeto da r. decisão agravada – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141470-29.2016.8

    ... imóvel A alegação de bem de família foi afastada no julgamento da o de pré- executividade Ausência de fato novo Preclusão ...
  • Acórdãos nº 2008836-64.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Garantia Hipotecária prestada pelos sócios. Alegação de que se trata bem de família. Afastada. Ampliação da penhora. Exceção de pré-executividade. Determinação, nos termos do art. 1.017, §3º do Código de Processo Civil, para que o agravante trouxesse aos autos cópia integral das peças...

    ... ção de que se trata bem de família. Afastada. Ampliação da penhora. executividade. Determinação, nos termos do art ...
  • Acordao N° 1257133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Residência em endereço diverso. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que rejeitou a exceção  de pré-executividade oposta pelos agravantes e manteve a penhora sobre o imóvel situado no lote no 16, do conjunto ?c?, da qe-44, do sria/guar

    ... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0061512-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA SOBRE O BEM DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. (I) NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VI, DA LEI Nº 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA CÍVEL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL. (II) PARTE DO CRÉDITO QUE...

    ... PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA SOBRE O BEM DA ... EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. (I) NÃO APLICAÇÃO ... DA EXCEÇÃO PREVISTA ...
  • Acórdãos nº 2208928-92.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Agravo de instrumento – Exceção de pré-executividade – Alegada impenhorabilidade do bem de família – Afastamento – Existência, contudo, de elementos suficientes a induzir a alegada impossibilidade de constrição, consubstanciados pela apresentação de conta de consumo e endereço onde realizados os atos de chamamento do processo - Utilização do bem para residência fixa – Eventual existência de...

    ... Exceção de pré-executividade" Alegada impenhorabilidade do bem de fam\xC3" ... de impenhorabilidade de bem de família ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
  • Acórdãos nº 2029955-81.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019

    Agravo de instrumento – Decisão que acolheu exceção de pré-executividade – Imóvel constrito – Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família – Lei 8.009/90 – Impossibilidade – Não comprovação efetiva de que o imóvel serve como bem de família – Comprovação que agravada e família residem fora do País – Bem de família não caracterizado – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de

    ... acolheu exceção de pré- executividade Imóvel constrito Alegação de mpenhorabilidade por ser bem de família" Lei 8.009/90 Impossibilidade N\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2173589-72.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019

    Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pretensão de impenhorabilidade, sob alegação de que se trata de bem de família, já fora rejeitada em decisões anteriores, sem interposição de recurso no momento adequado. Impossibilidade de reapreciação da matéria, mesmo porque, sequer foram apresentados elementos novos que justificassem o afastamento da constrição. Sucessivos...

    ... Rejeição de exceção de pré-executividade. Pretensão de impenhorabilidade, sob ... de que se trata de bem de família, já fora rejeitada em decisões ...
  • Acórdãos nº 2259612-21.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BEM DE FAMÍLIA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora sobre imóvel de titularidade dos agravantes. A impenhorabilidade de bem de família não é...

    ... DE SENTENÇA BEM DE FAMÍLIA. Insurgência contra a respeitável ... rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora sobre imóvel de ...

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