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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE NA FASE DE CONHECIMENTO E MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - PARTE DO BEM DIRECIONADO A PEQUENO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - PROTEÇÃO CONFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - PARTE DO BEM DIRECIONADO A PEQUENO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - PROTEÇÃO CONFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - PARTE DO BEM DIRECIONADO A PEQUENO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - PROTEÇÃO CONFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - PARTE DO BEM DIRECIONADO A PEQUENO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - PROTEÇÃO CONFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DA AÇÃO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - PARTE DO BEM DIRECIONADO A PEQUENO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - PROTEÇÃO CONFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO – RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50 e do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Fiança. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica em se tratando de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei nº 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Situação que não foi alterada pela norma programática expressa no

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais – Art. 99, §3º do CPC/2015 – Presunção 'iuris tantum' da condição de necessitado - Benefício concedido à pessoa física – Recurso nesta parte provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Alegação de impenhorabilidade de bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 486 DO STJ E DA LEI Nº 8.009/09. SOLICITADO O DESBLOQUEIO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL PELO BANCO. PEDIDO DEFERIDO PELA MAGISTRADA DO JUÍZO “A QUO”. AGRAVO QUE PERDE O SEU OBJETO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 507 DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA DISCUTIR NOVAMENTE A QUESTÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR DECISÃO COLEGIADA PRETÉRITA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA À

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - EMBARGOS OPOSTOS - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA CONTRA CODEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA, COM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA E LIMITAR A RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS COTAS, MANTIDA A DESCONSIDERAÇÃO – RECURSO DE EX-SÓCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DEFESA DE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO JÁ FOI RESOLVIDA ANTERIORMENTE - INTANGIBILIDADE – Em decisão anterior não recorrida proferida nos mesmos autos, a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito foi rejeitada, e reconhecido como bem de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU À PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-FIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SE LIMITOU A REQUERER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO À...

Exceção de pré-executividade – Execução de título executivo extrajudicial – Fraude à execução – Decadência – Imóvel – Bem de família. 1 - Não se cogita da incidência do prazo decadencial constante no artigo 178, inciso II, do Código Civil (relativo a anulação do negócio jurídico), se a credora busca tão-somente o reconhecimento da ineficácia do negócio alegando a ocorrência de fraude à execução. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência – A exceção de pré-executividade é meio hábil para a discussão da Impenhorabilidade do bem de família – Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, e que não depende de dilação probatória – Os bens de propriedade dos executados sobre os quais o credor pretende...

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. PETIÇÃO ACOSTADA PELA EXECUTADA CONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE ACOLHIDA NA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelos réus. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de alegação de bem de família em sede de exceção de pré- executividade, ainda se tratando de matéria de ordem pública. Comprovação de que os executados-agravantes e...

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade do executado. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica em se tratando de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei nº 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que negou provimento à exceção de pré-executividade intentada pela executada – Alegação de que o bem imóvel objeto da execução constitui bem de família. Ausência de dicção jurisdicional do Juiz de 1° Instância. Declaração deste Órgão Colegiado incorreria em indesejável supressão de Instância. Não conhecimento do pedido -

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Impenhorabilidade do imóvel como bem de família alegada em exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impôs multa de 1% do valor da causa, com fulcro no art. 17 do CPC Ausência de provas de que o imóvel é protegido pela Lei 8.009/90 Ônus de provar a impenhorabilidade é ônus da executada, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos materiais – Cumprimento de sentença – Bem de família – Conforme majoritário entendimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo e não sujeitas à preclusão, razão pela qual prescindem de condicionamento à via específica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL SUNTUOSO – NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO – possibilidade de penhora e alienação de bem de família suntuoso, com reserva de parte do valor ao devedor para que possa adquirir outro imóvel, em condições dignas de moradia – solução que não