bem familia nulidade penhora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a...
...OCORRÊNCIA. . BEM . DE . FAMÍLIA. . EXCEÇÃO . À . REGRA . DA . ...nulidade... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...ARTIGO 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ..., para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição. ARTIGO 214. A ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-05.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PENHORA. AVALIAÇÃO INCORRETA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PENHORA. AVALIAÇÃO INCORRETA. BEM DE ... a realização de penhora sobre bem de família. Trata-se de inovação recursal eis que somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-09.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38200-46.2001.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a residência habitual de sua família" e a maior parte de seu patrimônio. ARTIGO 28. O \xC2"... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-47.2009.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE" DE INTIMAÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REJEI\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1765-91.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega
...PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - ORA. BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em ...Nego provimento. 2.2 - PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O Regional denegou seguimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9215600-92.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Conforme...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-53.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA. EM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115340-64.1999.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA. BEM E FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-147/2003-751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ..., especificamente com respeito à penhora efetivada, assim como quanto à desconsideração ...DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2377-07.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Terceira Embargante, que versava sobre a nulidade do auto de penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a indivisibilidade do bem e os honorários advocatícios, por desfundamentado, com esteio na...
... Terceira Embargante, que versava sobre a nulidade do auto de penhora, a impenhorabilidade do bem de família, a indivisibilidade do bem e os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074675420174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família
... Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel ... que determinado imóvel constitui bem de família se faz de duas maneiras. A primeira delas, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000582-90.2018.5.09.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.1. O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica (pedido de nulidade dos atos processuais), penhora de bem de família e concessão da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do...
...ão da personalidade jurídica (pedido de nulidade dos atos processuais), penhora de bem de família ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2749/1998-074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXVI E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2310/2004-006-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma...
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...DO BEM DE FAMÍLIA". DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5\xC2"...