bem hipotecado pode ser penhorado
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... VI- na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o ... idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data ... casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado" o imóvel; ... VIII- é dispensada a publica\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ... § 3o No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Decisão Monocrática N° 07034073520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCOS DE SOUZA SILVEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que nos autos nº 0046115-22.2014.8.07.0001, rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos: ?MARCOS DE SOUSA SILVEIRA E MARIA PERPETUO FERNANDES SILVEIRA impugnam
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Acórdão nº REsp 988915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1.
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nº 1997.01.00.030649-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Octubre de 1997
FINALIDADE.1. O bem hipotecado pode ser penhorado em praça, exigindo-se a intimação do credor hipotecário.2. O credor hipotecário, ciente da constrição, não pode intitular-se terceiro para efeito de embargar - art. 1.047, II do CPC.3. Não satisfeito com os trâmites da execução e já intimado da mesma, deve dirigir-se ao juiz da causa e peticionar como integrante da demanda.4....
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Acordao N° 1754668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Alienação fiduciária. Contrato de garantia. Credor detém a propriedade resolúvel. Penhora sobre o bem a pedido de terceiros. Incabível. 1. Na hipoteca, o imóvel hipotecado pode ser penhorado porque o devedor não perde a posse e a propriedade. Na alienação fiduciária, contudo, sendo um contrato de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade...
... 1. Na hipoteca, o imóvel hipotecado pode ser penhorado porque o devedor não perde a ... -
Da Penhora
... de retirar do devedor a posse do bem penhorado ... O Código de Processo Civil dispõe que o ... ção, a ineficácia da alienação, que pode até mesmo ser reconhecida de ofício pelo ... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , “dar como ...
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Acórdão nº 1.0024.02.819407-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2008
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) O imóvel hipotecado pode ser penhorado, em sede de execução, por terceiro, alheio à garantia hipotecária, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, cuja preferência legal permanece. II) Recurso conhecido e não provido. V.v.Não é possível na via estreita do Agravo Interno...
... EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) O imóvel ipotecado pode ser penhorado, em sede de execução, por ... -
Penhora de bens imóveis
... Segundo, porque a simples matrícula pode não refietir a realidade do imóvel ... A falta ... o proprietário do imóvel penhorado como depositário ... Nesse diapasão, ... hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca, "dar como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
... º 13.729/18 , assim como alega que foi penhorado o bem hipotecado em garantia à satisfação do ... arquivados sem baixa na distribuição, não pode o devedor permanecer sob a incerteza da ... -
Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...
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Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...
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Da penhora
... de retirar do devedor a posse do bem penhorado ... O Código de Processo Civil, alterado pela ... petição, a ine?cácia da alienação, que pode até mesmo ser reconhecida de ofício pelo ... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , “dar como ...
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Da Penhora
... de retirar do devedor a posse do bem penhorado ... O Código de Processo Civil dispõe que o ... petição, a ineficácia da alienação, que pode até mesmo ser reconhecida de ofício pelo ... @@10.2. Da penhora do imóvel hipotecado ... A hipoteca (do latim hypotheca , "dar como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... tendo sido o bem penhorado no endereço da Excda., segundo informações ... @@25.8. Da penhora do imóvel hipotecado ... Trata-se a hipoteca de uma garantia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso não pode proceder-se à execução senão depois de ... para outra empresa e tendo sido o bem penhorado no endereço da Excda., segundo informações ... @@25.8. Da penhora do imóvel hipotecado ... Trata-se a hipoteca de uma garantia real que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ... § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão nº 1.0433.00.007279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele
... AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO ... - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0433.00.007279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele
... AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO ... - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0433.00.007279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele
... AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO ... - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0433.00.007279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele
... AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO ... - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0433.00.007279-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMOVEL COM VALOR INFERIOR AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INOCUIDADE DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a intimação do credor hipotecário, inclusive para que seja eficaz contra ele
... AÇÃO DE EXECUÇÃO- BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, RESSALVADO O DIREITO ... - O imóvel hipotecado pode ser penhorado, sendo necessária, apenas, a ... -
Da Penhora
... Penhorado o bem, a penhora somente se qualifica formalmente ... 11.382/2006: ... O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da ... @4.25. Da penhora de bem hipotecado ... "É nula a cláusula que proíbe ao ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0120603-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - CREDOR ... ência que alinha que o bem hipotecado pode ser penhorado, cabendo ao credor hipotecário ...