bem público afetado
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as ... árias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , tributrias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimnio afetado responder pela falta de zelo, de dedicao e de sigilo dessas informaes ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,
... Habitação, porque afetadoe ser tratado ... como bem público, sendo, pois, imprescritível". Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa ... ário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, não caberá qualquer ônus ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola ou pecuária da safra 2007/2008, fica ... no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no inciso I do caputdo art ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no ... árias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Municpio afetado pelo desastre ... ARTIGO 3-A ... O Governo Federal instituir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... explora serviço público ... Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... caráter de ato público, por se tratar de bem público afetado ao uso ... particular, permitida a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de quaisquer entes federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins desta Lei, consideram-se ... árias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do hospital, sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade pública, de modo que, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416794-04.2015.8.19.0001 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOTRILHOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, "A" DA CRFB. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. 2. Bem público afetado a serviço público
... do Município do Rio de Janeiro ... 2. Bem público afetado a serviço público ... essencial de transporte metroviário sob o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077353-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE 2010. BEM PÚBLICO AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE AFASTADA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Bem público transferido para a Companhia de Transporte Sobre Trilhos - RIOTRILHOS visando à...
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL ... DO EXERCÍCIO DE 2010. BEM PÚBLICO AFETADO À ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057047-97.2018.8.19.0000 (Cível), 25-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 20007 E 2008. BEM PÚBLICO AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Bem público transferido para a Companhia de Transporte Sobre Trilhos - RIOTRILHOS visando à consecução
... IPTU E TCDL ... DOS EXERCÍCIOS DE 20007 E 2008. BEM PÚBLICO AFETADO À ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO ... - Decreto nº 32.399, de 23 de Janeiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituição
- Decreto nº 32.410, de 06 de Fevereiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituiçã
- Decreto nº 32.415, de 06 de Fevereiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituiçã
- Decreto nº 32.260, de 29 de Novembro de 2022. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituição e
- Decreto nº 32.261, de 29 de Novembro de 2022. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituição e
- Decreto nº 32.397, de 23 de Janeiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituição
- Decreto nº 32.259, de 29 de Novembro de 2022. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituição
- Decreto nº 32.413, de 06 de Fevereiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituiçã
- Decreto nº 32.408, de 06 de Fevereiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituiçã
- Decreto nº 32.416, de 07 de Fevereiro de 2023. Integra Ao Patrimônio Próprio do Estado do Rio Grande do Norte, Bem Imóvel Afetado Ao Interesse Público, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Xxi, Da Constituiçã