bem publico conceito
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº 2007/0250649-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conceito de reiteração não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte ... 5.Parecer do douto Ministério Público Federal pela denegação da ordem ... 6.Habeas Corpus concedido ...
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Acórdão nº 2004/0101360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar não apenas os vinculados à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
... iência o acesso gratuito ao serviço de transporte público.- Demonstrado que o quadro clínico do autor se amolda ao conceito de deficiência mental, bem como a sua hipossuficiência financeira, revela-se cabível o deferimento do benefício do passe livre.
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, a realidade econômica ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, a realidade econômica ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO" - POSSIBILIDADE, NO CASO - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... 515, § 3º, do CPC. O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e jurisprudência, uma vez que o ...
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Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19⁄98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO ... vez, concluiu que a condenação em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter íntegro em sua vida ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão ...
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Acórdão nº 2006/0219991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. ATIVIDADE JURÍDICA ... Corte já tinha pacificado o entendimento de que o conceito de atividade jurídica deveria ser "interpretado de forma ampla, não se ...
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Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE ... de 1994, período-base de 1993, não tendo havido afronta ao conceito de renda (art. 43 c⁄c 110, do CTN) por se tratar de mera regulação de ...
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Acórdãos nº 1023956-39.2017.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... conceito de detentor a qualquer título. Recurso improvido. Trata-se de apelação contra r. sentença proferida em sede de ação ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... É criada e instituída em razão da pessoa de direito público e enquanto o ente detiver a posse direta do imóvel. Se transferida a ...
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Acórdão nº 2008/0265630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO ABRANGIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE O PÚBLICO PELA REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO ... do Governo na Economia, explicações Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execução de despesa e licita\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece. DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. Afastado o enquadramento do recorrente no conceito de dono da obra, não há que se falar em contrariedade do julgado à...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÃRIA DE ÃNDOLE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se refere a execução da ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA ADVOGADO : SEM ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
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Acórdão nº REsp 1127633 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente. 5. No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 10. O novel ... podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir ... Parágrafo único. As nulidades devem ser ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... a classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são em larga ...