bem publico conceito
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ãstica depende diretamente da sua explorabilidade, que é um conceito a um só tempo jurÃdico (= condição legal de corte) e ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... florística depende diretamente da sua explorabilidade, que é um conceito" a um só tempo jurídico (= condição legal de corte) e técnico (= condi\xC3" ... aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público ... 5. Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... florística depende diretamente da sua explorabilidade, que é um conceito" a um só tempo jurídico (= condição legal de corte) e técnico (= condi\xC3" ... aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público ... 5. Na falta de autorização ou licença ambiental e de Plano de ...
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Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta ... III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ção do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo não imuniza o administrador ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, deve ser fixada por autorização legal ... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às ...
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Acordao N° 1344030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
... alienação e do subsequente apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da insuscetibilidade de aquisição pela via da usucapião. Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da constituição federal e do art. 101 do código civil, os imóveis públicos não podem ser adquiridos pela via direta (enunciado nº 340 da súmula do excelso supremo tribunal federal), mas apenas pela via indireta. 4. A constatação efetiva da ocorrê
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : DELVIO BUFFULIN ADVOGADO : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES ... , ação ou omissão do homem assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das licitações e contratos ...
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Acórdão Nº 0072670-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DE BEM MÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ... CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS ... TOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO ... JURÍDICO INDETERMINADO. RENDA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não ... Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço ...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
... violação do dever de probidade pelo funcionário público, no conceito amplo do art. 327/CP, bem como condenado por delito estipulado na lei de licitação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo se impõe. 14) Existindo parâmetros concretos para fixação de quantia mínima para que o dano, decorrente do delito, seja reparado, este deve ser arbitrado. 15) Ratificado na instrução probatória que o réu utilizou-se do cargo de gestão que...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
... violação do dever de probidade pelo funcionário público, no conceito amplo do art. 327/CP, bem como condenado por delito estipulado na lei de licitação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo se impõe. 14) Existindo parâmetros concretos para fixação de quantia mínima para que o dano, decorrente do delito, seja reparado, este deve ser arbitrado. 15) Ratificado na instrução probatória que o réu utilizou-se do cargo de gestão que...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
... CC/2002, aplicou-o à espécie, daí por que o ente público, supondoa não incidência do aludido dispositivo legal, toma-o por violado.O ente público recorrente, consoante a lição do Ministro ARIPARGENDLER, indicou como violada a "norma que foi aplicada sem ter",no seu entendimento, "incidido". Irreprochável, portanto, aadmissibilidade do Recurso Especial, ante a Súmula 284/STF.V. Alguns Estados editaram leis prevendo expressamente a incidênciado...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BALDAN CABRAL DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE ... pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
... violação do dever de probidade pelo funcionário público, no conceito amplo do art. 327/CP, bem como condenado por delito estipulado na lei de licitação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo se impõe. 14) Existindo parâmetros concretos para fixação de quantia mínima para que o dano, decorrente do delito, seja reparado, este deve ser arbitrado. 15) Ratificado na instrução probatória que o réu utilizou-se do cargo de gestão que...
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Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
... violação do dever de probidade pelo funcionário público, no conceito amplo do art. 327/CP, bem como condenado por delito estipulado na lei de licitação, a perda do cargo, função ou mandato eletivo se impõe. 14) Existindo parâmetros concretos para fixação de quantia mínima para que o dano, decorrente do delito, seja reparado, este deve ser arbitrado. 15) Ratificado na instrução probatória que o réu utilizou-se do cargo de gestão que...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § ... 502⁄65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os critérios de caracterização ... ínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não ...
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Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pelos servidores do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análise e a concessão dos ... 3.º da Lei n.º 7.783/89 ao setor público, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já formou a compreensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... um serviço oferecido pela rede bancária, destinado a atingir o público de baixa renda ou mesmo que habita locais onde a manutenção de uma ... àquelas que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é determinado ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... bancária, destinado a atingir o público ... de baixa renda ou ... se enquadra no conceito legal ... mencionado ...
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 110, do CTN, ante a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, e 3º, da Lei ... de R$ 1.000 (mil reais) por dia de atraso, suportados pelo agente público, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência por descumprimento ...